Acao Anulat ria

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL.

ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ 03.753.945/0001-72, com sede na... , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO ANULATÓRIA

em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela PROMOTORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS – PGFN, inscrita no CNPJ sob o número 00.394.460/0216-53, endereçada na Praça D. Pedro II, 16, Ed. Ministério da Fazenda – Centro, Maceió-AL, CEP. 57020-130, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DA COMPETÊNCIA
Nos termos do art. 114, VII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC n 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações relativas ás penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Logo, a Ação Anulatória do Auto de Infração n° 46201.007236/2014-15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE foi proposta no juízo competente.

II. Dos Fatos:

Em 09/12/2014 fora lavrado auto de infração nº 46201.007236/2014-15 contra a autora por auditor fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em razão do não preenchimento da cota de empregos para pessoas portadoras de deficiência e reabilitados, prevista no art. 93 da Lei n° 8.213/91.
Notificada em 09/12/2014 do auto de infração lavrado, a autora apresentou, tempestivamente, defesa administrativa, cuja tese se resume no não atendimento pela Auditoria do Trabalho quanto ao prazo de lavratura do auto e por ter feito a lavratura do mesmo fora da localidade de fiscalização.
Em sua defesa, a autuada sustentou que praticou todos os atos necessários para preencher a cota social, mas não obteve êxito por motivos alheios a sua vontade. Ela oficiou diversos órgãos solicitando currículos de pessoas portadoras de necessidades especiais e reabilitados pela Previdência Social, divulgou inúmeras vezes classificados e veiculou