Art 156 Cpp

INCIDENTE DE FALSIDADE (ART. 145 A 148 CPP) 1. Procedimento: - autuada em autos apartados, com suspensão do prazo principal e prazo de 48hs para oferecimento de resposta; - abertura de prazo de 3 dias para a produção de prova sobre o alegado; - em seguida profere decisão; - MP ouvido ainda que custos legis; - pode ser arguida de ofício ou por requerimento das partes; se realizada por procurador, este deverá estar imbuído de poderes especiais; 2. Da decisão: O Juiz ao decidir, decretará…

paradigmático julgado: HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO INFORMAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DESENTRANHAR DOS AUTOS OS DEPOIMENTOS CONSIDERADOS IMPRESTÁVEIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISOS LVI E LXIII. 1 - Torna-se inviável o conhecimento de habeas corpus, se o pedido não foi enfrentado pelo Tribunal de origem. 2 - A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a…

EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO hipóteses de perempção (art. 60 CPP) CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia (Art. 138) Difamação (Art. 139) Injúria…

Prof. Enrique Rocha Pelotas, 02 de Março de 2015. Conteúdo Programático: Questões e processos incidentes (art. 92 a 154 do CPP); Das provas (art. 155 a 250 do CPP); Cautelares, prisão e liberdade provisória (art. 282 a 350 do CPP); Citação e Intimação (art. 351 a 372 do CPP); Sentença (art. 381 a 392 do CPP); Avaliações: ATPS: N1 – 20/04 Trabalhos com apresentação (seminários); N2 – 29/06 Subst. – 13/07 Bibliografia: Fernando Capez – PLT – edição no mínimo 2013 Guilherme Nucci…

foi pedido. Quando se recorre ao Tribunal, mesmo que não tenha sido pedido, se for para beneficiar o réu e o juiz perceba que houve uma injustiça não apreciada pela primeira instância. Data: 09-02-06 PRINCÍPIOS 1 – PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (ART. 5º - LVII - CF) : LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Súm. nº 9 do STJ. 9. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência

relevante” (CPP, art. 156). O princípio comporta algumas exceções: - impossibilidade de juntada de documento na fase do art. 406 do CPP; - impossibilidade de exibir prova no plenário do júri, que não tenha sido comunicada à parte contrária com antecedência mínima de três dias (CPP, art. 475); - inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5º, LVI); - os limites para o depoimento de pessoas que devam guardar sigilo em razão de função, ofício ou profissão (CPP,…

Lícitos Espécies: Testemunhal, pericial, confissão, busca e apreensão e documental * Ilícitos 4) Ônus da prova diferente do dever de provar. Ônus é uma faculdade * Adimplemento facultativo * Não incumbe somente a quem alega, art. 156, II CPP 5) Sistemas de avaliações da prova * Livre convicção É o método concernente a valoração livre ou a intima convicção do magistrado, significando não haver necessidade de motivação para suas decisões. É o sistema que…

penal: -Dignidade da pessoa humana: É fundamento da República. Está no art. 1º, inc. III, CF Princípio da humanidade: Todos os demais princípios decorrem ou devem respeito a este. -Devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) O processo será desenvolvido conforme determina a lei. -Contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF) Direito de manifestação sobre a produção da parte contrária Igualdade das partes: Art.5º caput CF Contraditório: Decorre do brocardo: audiatur et altera pars.

constante dos autos. Conforme o art. 156, II, com a redação determinada pela Lei n. 11.690/2008, faculta ao juiz, de ofício, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. O princípio da verdade real é próprio do processo penal, pois no cível o juiz deve conformar-se com a verdade trazida aos autos pelas partes, embora não seja um mero espectador inerte da produção de provas(vide art. 130 do CPC). …

admitido pela parte contraria. Diferença do CPP, no Direito Processual Penal existe a necessidade da produção da prova porque o juiz pode questionar o que lhe pareça duvidoso ou suspeito não estando obrigado à aceitação pura e simples do alegado uniformemente pelas partes. A prova precisa ser permitida pela lei, tem que ser pertinente com a causa. Tem que levar a uma conclusão. Possível de realização. - Rol taxativo ou exemplificativo: Art. 158 á 250. Exemplificativo, uma…