Dirito penal

CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Verdade real

No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realizada, não se conformando com a realidade formal constantes dos autos.
Desse modo, “o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante” (CPP, art. 156).
O princípio comporta algumas exceções:
- impossibilidade de juntada de documento na fase do art. 406 do CPP;
- impossibilidade de exibir prova no plenário do júri, que não tenha sido comunicada à parte contrária com antecedência mínima de três dias (CPP, art. 475);
- inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5º, LVI);
- os limites para o depoimento de pessoas que devam guardar sigilo em razão de função, ofício ou profissão (CPP, art. 207);
- a recusa de depor de parentes do acusado (CPP, art. 206);
- restrições da prova, existentes no juízo cível, aplicáveis ao penal quanto ao estado das pessoas (CPP, art. 155).

2. Legalidade

Os órgãos incumbidos da persecução penal não podem possuir poderes discricionários para apreciar a conveniência ou oportunidade da instauração do processo.
Nas infrações insignificantes não se aplica o princípio minima non curat praetor.
A autoridade policial, nos crimes de ação penal pública, é obrigada a proceder às investigações preliminares, e o órgão do MP é obrigado a apresentar a respectiva denúncia, desde que se verifique fato aparentemente delituoso.
O arquivamento deve ser sempre fundamentado e se o juiz recusar a fundamentação, poderá se utilizar da prerrogativa do art. 28 do CPP.

3. Publicidade

Vigora o princípio da publicidade absoluta, pois as audiências, sessões e atos processuais são franqueados ao público em geral (CPP, art. 792).
Se da publicidade da audiência, sessão ou julgamento resultar escândalo, inconveniente grave ou perturbação da ordem, o juiz pode, de