Art 156 cpp

merecem evidência os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV), da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios (art. 93, IX), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, LVI e LXII), da garantia do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII), da presunção de inocência ou estado de inocência (art. 5º, LVII), da imparcialidade do juiz e o princípio da verdade real (SOUZA, 2009). A Lei nº 11.690/2008, com o intuito de confirmar o sistema acusatório adotado no Brasil, conforme certifica o teor do artigo 129, I, do Diploma Constitucional, veio trazer alterações substanciais no Código de Processo Penal de 1941 no que tange às provas, tendo em vista que o acusado deve ser tratado como sujeito de direitos e não como um mero objeto do processo (SOUZA, 2009). Das inovações legislativas agasalhada pela Lei nº 11.690/2008 que mais enseja discussões entre doutrinadores diz respeito ao artigo 156, l, do Código de Processo Penal de 1941, o qual faculta ao juiz, de ofício, ordenar a produção de provas consideradas urgentes e relevantes mesmo antes de iniciada a ação penal, ou seja, na fase pré-processual, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida (SOUZA, 2009). Com a edição do citado artigo, duas correntes doutrinárias manifestaram-se sobre a sua constitucionalidade, uma defendendo a constitucionalidade e outra esteando a inconstitucionalidade. A corrente minoritária defende que o artigo 156, l, do Código de Processo Penal de…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART 156 CPP O art. 156, inciso I, do CPP, trata sobre a iniciativa probatória do Juiz, tema esse bem polêmico nos dias atuais. Para uns, a iniciativa probatória do Juiz está legitimada pela busca da verdade real; para outros, nem a busca da verdade real, nem a iniciativa probatória do Juiz possuem legitimação frente ao sistema acusatório do processo penal. O artigo 156, inciso I, do CPP, trata de um dos muitos resquícios inquisitivos que ainda possuímos…

Analise do Art. 156, CP. Pesquise e analise os seguintes elementos: a) Bem Jurídico tutelado: Coisa comum, que pertence a mais de uma pessoa; b) Sujeitos: Ativo: O condômino, co-herdeiro ou sócio são sujeitos ativos especiais. O condômino é o coproprietário; o co-herdeiro é o sucessor juntamente com outra pessoa; e o sócio é o membro de uma sociedade, portanto aquele que é proprietário em comum com outras pessoas, pertencentes ao mesmo agrupamento; de acordo com cada situação;…

Artigo 156: Extinguem o crédito tributário: I-Pagamento: forma usual de extinção do crédito tributário, é a entrega ao sujeito ativo pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome. II-Compensação: é um encontro de contas que extingue o crédito tributário. III-Transação: é acordo caracterizado pela ocorrência de concessões mútuas que no direito tributário depende de previsão legal e não pode ter objetivo de evitar litígio. IV-Remissão: autorizada pelo…

Extinção de Crédito Tributário (Art. 156 a 174 do Código Tributário Nacional) ART. 156 a 160 do CTN Tudo que se extingue desaparece. Na extinção de crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessação da possibilidade da exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DO CPP FACE AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Profª Pollyanna Maria da Silva* Francislaine Rosa Chagas Francisco**∗∗∗ RESUMO Nos crimes de perigo abstrato, percebe-se uma transgressão a alguns princípios constitucionais, pois para a responsabilização penal, é necessário presumir que da ação ou omissão devidamente tipificada vá ocorrer uma perda ou um dano de algum bem juridicamente tutelado que…

Universidade Anhanguera-Uniderp ( Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 17 ( O ART. 156, I, DO CPP PERMITE AO JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO, INCLUSIVE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ESSA REGRA FERE O SISTEMA ACUSATÓRIO? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. ( ( FERNANDÓPOLIS /SP 2012 1. INTRODUÇÃO Pelo artigo 129, inciso I, da Constituição…

19032012DE 04,06 A 08 , ART. 156,I CTN E A COND. HON ADV. DE 06 A 08. 19032012DE 98, 99,01 e 02 ART. 156,I CTN E A COND. HON ADVOCATICIOS. 19032012DE 04 A 08, ART. 156,I CTN E A COND. HON ADVOCATICIOS. 19032012DE 2007, ART. 156,I CTN E A COND. HON ADVOCATICIOS. 19032012DE 03, 04 E 06, ART. 156,I CTN E A COND. HON ADVOCATICIOS. 19032012(DESISTENCIA) DO PROCESSO, ART 269,IV DO CPC E LEI 8686/09. 19032012 (DESISTENCIA),ART 267,VIII CPC, E PELO PROC. ADM. 260405/11.…

ANULATÓRIA – anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a,…

suspensivas do crédito tributário. CAUSAS EXTINTIVAS Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles. São causas extintivas: Pagamento (art. 156, I do CTN). Remissão (art. 156, IV do CTN). Compensação (art. 156, II do CTN). Transação (art. 156, IIII do CTN). Prescrição e decadência (art. 156, V do CTN). Conversão do depósito em renda…