Art 156

II-ART153,inci1,CF, arts 19 e ss, CTN e decreti 6306/07, 6339/2008,ART143CTN(lançamento) FG:DL37/66 IE-art153,inci2,CF, art 23 e ss, CTN. FG:saída do territorio nacional para exterior. BC:preço normal que a mercadoria alcancaria ao tempo da exportação, em uma venda em cond de livre concorrencia no mercado.Art153,inci 1º, CF( alteração de alíquotas). IPI-Art.153,inci 4,CF, art 46 e ss do CTN.Seletivo:tecnica de…

exemplos do dia-a-dia e abrangerá todos os aspectos que cercam o estado de perigo. INTRODUÇÃO Dentre as inovações trazidas com a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, destaca-se a inclusão do novo vício do negócio jurídico: o estado de perigo (art. 156). Evidentemente que, como toda inovação no campo do Direito positivo, esse instituto deve ser objeto de estudos para traçar-lhe o conceito, os limites e a aplicabilidade, de modo a ensejar interpretação uniforme em território nacional, o que se

edição de lei. quem a quem quanto fatos ou circunstâncias Dispositivo constitucional: art. 150, I Exceções: art. 153, §1º C.F. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Enunciado: É vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Igualdade = “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Dispositivo constitucional: art. 150, II PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Os entes tributantes não…

legalidade = art 150, 1/cf/88 Principio da igualdade = art 150, II Principio da irretroatividade = art 150, III, “a” 150 parágrafo S = parágrafo 1= inciso “a” alínea Principio da anterioridade = art 150, inciso 3, “b” e “c” Principio da capacidade contributiva = Principio da vedação do confisco = art 150, IV, Principio da liberdade de trafego = art 150, X Principio da transparência dos impostos = art 150, s5° Principio da uniformidade geográfica = art 151, I Principio da…

1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo…

somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica). Instituição do Imposto O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária, competência à união para criar…

Tortato Extinção do crédito tributário  Código Tributário Nacional Art: 113 Art: 156 Art: 157 ao 163 Conceito   A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue, ou seja, após a constituição do crédito tributário através do lançamento. O normal é que seja extinto pelo pagamento ou por uma das formas do Art. 156 Tipos de extinção do crédito tributário   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I - o pagamento;  II - a…

A Aplicação da Ficha limpa em cargos comissionados dentro do poder Judiciário. 1. INTRODUÇÃO A constitucionalidade da lei 135/2010, lei da ficha limpa, cominada a aprovação da resolução de nº 156/2012 apregoada pelo CNJ, evidencia a vitória da sociedade frente à busca da ética, mudança e moralidade tão requisitados nos três poderes pelo povo brasileiro. Especialmente dentro do Judiciário, àquele mensageiro de uma justiça transparente e portador da feição brasileira. Dando ao povo uma…

PAGAMENTO ANTECIPADO E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A expressão autolançamento é equivocada, considerando que o lançamento é um procedimento da autoridade administrativa, e sua previsão é feita pelo art. 150 e § 1º do CTN: ”Art. 150. O lançamento por homologação , que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade

Função do Estado: de acordo com a CF Art. 145 a 173 o estado tem duas funções: 1- Típica zelar pelo bem comum, para zelar pelo bem existem despesas como moradia, segurança, saúde, alimentação e etc em contrapartida é necessário uma receita derivada de arrecadação tributaria, por isso o tributo é compulsório , pois financia o bem comum. 2- Atípica quando o estado visa o lucro, se igualando, a principio a iniciativa privada. Só pode ser explorada nos termos do art. 173 CF, não poderá…