Art 156

de agentes ou prepostos, ou seja, o sujeito passivo é o contribuinte. 2- II- IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO: O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para…

autônomos e seu fato gerador são os serviços listados na Lei Federal complementar nº 116/03. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). Fato gerador: É a prestação de serviços constantes da lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (art.1º LC 116/03). Serviços tributados são aqueles prestados por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, desde que não…

dos créditos (AMARO, 2006, p. 470). No que diz respeito ao patrimônio do devedor que ficará então sujeito ao crédito tributário, Amaro (2006) afirma que essa “sujeição do patrimônio do devedor à satisfação do crédito tributário é disposta no art. 184 do Código Tributário Nacional” (AMARO,2006, p. 471). Além disso, Amaro (2006) que o crédito tributário possui certos privilégios especiais “sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito…

enseja a presunção de sua capacidade contributiva. 2 A norma infraconstitucional que dispõe a respeito é o CTN, que no art. 32 estabelece que o IPTU incide não apenas sobre a propriedade predial e territorial urbana, mas também sobre o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, que estejam localizados na zona urbana do município.3 A posse de que trata o art. 32 do CTN é a posse absoluta ou ad usucapionem, isto é, aquela de quem exerce poderes animus…

originaria do art.156 da CF não permitia a previsão de alíquotas variáveis de acordo com o aumento da base de cálculo, pois o IPTU é um imposto real, entretanto a nova redação do já citado art.156, passou a autorizar a progressividade de acordo com o valor do imóvel, constituindo-se em uma exceção em relação a impostos reais. Após a EC 29/00, o STF decidiu que leis municipais editadas antes de 2000 jamais teriam sua inconstitucionalidade convalidada. PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL - O…

é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 20, I do CTN). Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. Ex: tantos reais por metro. I.E. É o tributo da União Exportador ou quem a lei equiparar É a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional (art. 23 do CTN). Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 24, I do CTN). Igual ao imposto de…

apresenta como incoerente e equivocada, salvo melhor juízo, como demonstrado a seguir. DO DIREITO Inicialmente, cumpre destacar que a imunidade do ITBI sobre a transferência de imóveis em realização de capital está prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF/88: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: (...) I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Paulo de Barros inicia a crítica da expressão “extinção de crédito tributário” afirmando “que o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídico obrigacional, mas sem ele inexiste…

posteriormente recusa-se a cumprir o pactuado no resgate, sob o argumento de que o contrato efetuado em tais condições não é válido. Analise no caso concreto qual o defeito do negócio jurídico capaz de invalidar o contrato celebrado. R: Estado de Perigo (art. 156 CC). O comandante do navio sabia da extrema necessidade do náufrago. Ele assumiu prestação excessivamente onerosa. 2. (30ª prova da OAB/RJ – 2006) Eduardo Quartone encontra-se na iminência de ser despejado, fato este…

interesse público estabelecido na Constituição Federal, no que tange ao direito de propriedade. A escolha do tema justifica-se devido à limitação do direito de propriedade frente à cobrança do IPTU progressivo fiscal, previsto no inciso I do art. 156 da 3 Constituição Federal, previsão que torna impossível o gozo, o uso e a disponibilidade da propriedade devido à progressividade do mesmo que leva a incapacidade do contribuinte de arcar com o ônus imposto, sendo que tal…