Art 156

artigo 32 do CTN. 2) Consequente: d. Critério Pessoal: i. Sujeito ativo: União (art. 153, VI, CF); ii. Sujeito passivo: proprietário, detentor ou possuidor de imóvel localizado fora de zona urbana municipal. e. Critério Quantitativo: iii. Base de cálculo: valor da terra nua; iv. Alíquota: anexo da lei 9393/96 + progressividade do §4 do art. 153, CF, com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Regra matriz – IPTU:

Semana 5: Contrato preliminar - Conceito - Natureza jurídica - Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. OBS: FORMA >>> Exceção!!! Ex: contrato compra e venda feito por instrumento particular. Ver artigos 108, 166, IV e 170, CC. - Pode ser: 1) unilateral x bilateral Obs: Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito,…

atributo de vincular o contribuinte, ausente nos pronunciamentos administrativos ora considerados, é expressão evidente da alta significação de que se reveste o sistema de controle pela jurisdição ordinária, a partir de seu esteio básico, consagrado no art. 52, XXXV da CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Não seria correto, entretanto, extrair, da circunstância ora apontada, conclusão que pusesse em dúvida a utilidade do processo…

São Paulo - TIT ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Curso de atualização do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) – 21.8.2010 ISS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. • Existe um conceito constitucional de “serviços de qualquer natureza”? • RE 116121 versus RE 547245/592905 versus Súmula Vinculante…

plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal Promulgação: 31/08/1992 Publicação no DOU: 01/09/1992 Emenda Constitucional nº 3, de 1993Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. | Promulgação:17/03/1993"Publicação no DOU: 18/03/1993| vigor data da publicação Emenda Constitucional nº 4, de 1993Dá nova redação ao art. 16 da…

publicação da Emenda (13.06.2002). A alíquota mínima poderá ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao DL 406/1968. ALÍQUOTA MÁXIMA A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a…

acepção jurídica do termo, e para tanto, declara, nos termos do art. 1º, da Lei n. 7.115/83, que não tem condições financeiras e nem econômicas para arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e periciais, além de quaisquer outras custas, senão com prejuízos do sustento próprio e de sua família, conseqüentemente, requerer à Vossa Excelência, se digne conceder-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº 1.060/50, juntando para tanto,…

credores e devedores recíprocos, desde que atendendo os requisitos legais. Essa compensação nos termos do art. 170 do CTN não foi ordinariamente praticada em face da inexistência da lei ordinária que a regule, e sem muito interesse da administração publica. Com o advento da Lei nº 8.383/91, o art. 66, cuidou da compensação de tributos e contribuições federais pagas indevidamente ou a maior. O art. 170, do ctn, nos traz o seguinte: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que…

critérios. LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O valor do imposto será apurado aplicando-se…

6 ISSN 1677-7042 1 Art. 1o Cancelar definitivamente o Certificado de Habilitação de Prático da Zona de Praticagem de Santos, Baixada Santista, São Sebastião e Tebar (SP) - ZP-16 do Sr. FRANK MORAES FERREIRA, de acordo com o previsto na subalínea VI, da alínea a, do item 0236 (afastamento definitivo por decisão do prático) das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM12/DPC (Rev.1), aprovadas pela Portaria no 78/DPC, de 15 de abril de 2011, publicada no…