Art 156

termos do artigo 39 do CPC, onde receberá as intimações e demais notificação, no endereço situado na Rua ......, nº ......, bairro ....., cidade ........, cep........, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no art.4º, inciso I, combinado com o art.282 e seguintes, todos do CPC, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE VÍNCULO JURÍDICO contra a Prefeitura do Município de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I — DOS FATOS A…

quanto a incidência de tributação em sua atividade, sob alegação de vedação por parte da União. 3. Exegese do Art. 151, inciso II e 153, inciso III da Constituição Federal face ao Art. 146, § 4º do Decreto 3000/99. 4. É LEGITIMA EXAÇÃO DO IRPJ, sobre Sociedade de economia mista. 1. Sociedade de Economia mista, a saber, é pautada na carta magna em seu Art. 173 e seguintes assim como no decreto 3000/, sendo pessoa jurídica de direito privado, da qual, a lei…

que geram dúvida ou tenham relevância devem ser objetos de prova. ♣ Fatos que independem de prova a) fatos intuitivos: são evidentes, certeza sobre o fato. Ex: transeunte atropelado por um trem – desnecessidade de exame de corpo delito interno (art. 162, parágrafo único, CPP). b) fatos notórios: fatos nacionalmente conhecidos, não se podendo considerar os relativos a uma comunidade específica, bem como os atuais, uma vez que o tempo faz com que a notoriedade se esmaeça, levando a…

vejamos: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: (...) II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) A…

Universidade Estácio de Sá Administração Raquel Burger Raimundo Legislação Tributária Petrópolis-RJ Abril-2013 IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • Imposto de importação de produtos estrangeiros; • Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; • Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; • Imposto…

denominação especificas para cada um dos tributos. O Primeiro tributo é o ICM, denominado "Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias" (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 12); o segundo, é o ISS, batizado "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza" (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 15). Com a Edição da nova Carta Magna Brasileira, aos 05 de outubro de 1988, o ISS não perdeu a sua denominação original, mas o ICM, com o acréscimo de mais duas…

prestado Especificamente em relação à questão levantada nesse trabalho, que é o local da incidência do ISSQN, tanto a legislação ordinária, quanto a complementar, devem obediência aos artigos 146 e 156, III da Constituição. O art. 156, III outorga a competência do município para instituir o ISSQN. O art. 146 delega à Lei Complementar o equacionamento de conflitos de competência por ventura existente. O local da incidência do imposto é uma das possibilidades de conflito de…

A propositura da demanda adveio do fato que, o autor sofreu coação em virtude de estar em estado de perigo. Evidenciando assim uma das modalidades de defeitos do negocio jurídico. Configurando assim estado de perigo, conforme o art. 156 do Código Civil Brasileiro: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. É notório o…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO II CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO CAPÍTULO I DO FURTO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Furto Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – prisão, de seis meses a três anos. Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – prisão, de um a quatro anos. § 3º - Equipara-se à coisa…

PALAVRAS CHAVE: ALGEMAS; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; SÚMULA VINCULANTE; ABUSO DE AUTORIDADE. INTRODUÇÃO O relevante Princípio do Respeito à Dignidade da Pessoa Humana encontra-se estabelecido no inciso III, art. 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Partindo deste princípio, nenhum ato de agente ou autoridade pode negligenciá-lo, pois o respeito à dignidade da pessoa humana é dever do Estado, não sendo um ato discricionário absoluto de seus