peça tributário

CASO 02
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ................................
A FABBRICA AUTOMOBILI LTDA sociedade de direito privado, inscrito CNPJ Nº xxxxxxx, subsidiária de um grupo italiano do setor automobilístico, com sede e domicilio a rua .... bairro.....cidade......cep...., representada pelo seu sócio-administrador ............., e neste ato representada por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, nos termos do artigo 39 do CPC, onde receberá as intimações e demais notificação, no endereço situado na Rua ......, nº ......, bairro ....., cidade ........, cep........, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no art.4º, inciso I, combinado com o art.282 e seguintes, todos do CPC, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE VÍNCULO JURÍDICO contra a Prefeitura do Município de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I — DOS FATOS

A EMPRESA FABBRICA AUTOMOBILI LTDA, subsidiária de um grupo italiano, conforme qualificação acima exposto, recentemente instalada no Brasil, tem por objetivo social à fabricação de produtos da matriz italiana e o uso da sua própria marca. A empresa qualificada acima vem por meio desta, questionar a constitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços incidentes sobre o uso da marca, de acordo com item 3.02 – Cessão de direito do uso da marca e sinais de propaganda, da LC 116/2003.

Sabendo que a marca é do próprio grupo, não se constituindo a prestação de serviços o uso da mesma, pelo qual, fica derrogada a constituição do fato gerador. Entende-se que desse modo, não existe a possibilidade da constituição da obrigação tributária.

Desse modo, a dita empresa, vem, através do pode judiciário, apresentar seus argumentos, para que possa se beneficiar as regras da CF 88. Art.156, III e da LC 116/2003, mantendo-se rigorosamente em dia, com suas obrigações fiscais.

Porém, conforme restará demonstrado,