Peça tributario

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO/MG

FABRICA DE PAPEL FENONCA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de, rua, nº, bairro, inscrita sob o CNJP nº, neste ato representado por seu diretor, FULANO, inscrito no CPF nº, CI nº, vem, respeitosamente, através de seu procurador, infra assinado, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), e, supletivamente, no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ajuizar a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

Conforme documentos anexos, a requerente atua na atividade de fabricação e comércio de papéis, 30% do total das vendas de papel efetuadas pela requerente foram destinados a impressão de livros e jornais, com saídas cobertas pela imunidade tributária do ICMS. O artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, em seus termos. estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – Instituir imposto sobre:

d- livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

Diante do exposto, a parte ré, pelo seu agente fiscal, autuou a empresa requerendo o recebimento dos valores de imposto, multa e juros, pelo fato deste ultimo, ter o dever de realizar o estorno proporcional de 30% dos créditos de ICMS, pelas compras de matérias-primas e componentes, utilizados na fabricação dos papéis vendidos.
Nesse liame, a questão discutida no caso em tela, se trata de imunidade tributária, sendo que o agente fiscal da parte ré, entendeu tratar-se não-incidência ou isenção do referido tributo, que nesse caso se confundiria com a imunidade.
Fato é que há distinção entre os institutos,