Trabalho Tributário

Resposta do Exercício 1 Parecer n° 01/2014- Kleber Ruddy Azevedo Madeira 1. Sociedade Mista instituída pelo município de Cotia-Sp, para comercialização de alimentos.
2. Indagação quanto a incidência de tributação em sua atividade, sob alegação de vedação por parte da União.
3. Exegese do Art. 151, inciso II e 153, inciso III da Constituição Federal face ao Art. 146, § 4º do Decreto 3000/99.
4. É LEGITIMA EXAÇÃO DO IRPJ, sobre Sociedade de economia mista.

1. Sociedade de Economia mista, a saber, é pautada na carta magna em seu Art. 173 e seguintes assim como no decreto 3000/, sendo pessoa jurídica de direito privado, da qual, a lei estabelecerá seu estatuto jurídico assim como de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, conforme dicção do diploma legal supracitado. 2. O Artigo 151, II da carta magna trata da vedação de tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, DF e dos municípios bem como a renumeração e proventos dos respectivos agentes públicos, tal vedação homenageia o pacto federativo, sob o prisma da imunidade recíproca, o que não ser confundida, com a sociedade de economia mista, que embora vise explorar atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, não é investida de personalidade de direito público, afastando assim os privilégios de ente público, senão vejamos; Art. 173 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Pelo exposto, sana-se a indagação, sabendo como alude o enunciado ser a