Art 156

nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art.…

prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. 2. Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que suportou a carga tributária; ou (ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação (vide anexos I e II). 3. A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art.…

expressão condição. 6. Há três espécies de representante: legal, judicial e convencional. Cite quais são essas três e de um exemplo de cada uma delas. 7. Lendo o art. 121 do CC, cite dois exemplos relativos a clausula de condição. 8. Em se tratando de condição, terminologia jurídica, art.121 porque a eficácia do negócio jurídico depende dessa condição? 9. O que é eficácia do negócio jurídico? 10. Quais são os elementos da condição? Cite…

prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Questão 02: Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário? E em caso de substituição tributaria? E na hipótese prevista no art. 166 do CTN, há alguma alteração do sujeito legitimado? Responda as perguntas analisando criticamente os anexos I,II III. Questão 03: A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extinta do credito tributário altera a clausula…

credito tributário. As principais causas da extinção do credito tributário encontram-se enumeradas no art. 156 da CNT: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de deposito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita…

importante ressaltar que o entendimento da empresa Globalcomunications Ltda. mostra-se correto uma vez que, nos termos dos artigos 155, II e 156, III da Constituição de 1988 da Lei Complementar 116/2003, estão expressamente sujeitos ao ICMS os serviços de comunicação, sendo realmente indevida, portanto, a cobrança de ISS no caso apresentado, conforme abaixo destacado: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à…

sujeitam ao regime das empresas privadas. 3. Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, que zela pela moralidade dos atos administrativos. Auxilia o Legislativo no controle externo das contas do Executivo (art. 71 da CF). Todas as pessoas que se beneficiam da parafiscalidade devem ter suas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas respectivo. Cabe ao Tribunal de Contas “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro,…

COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.” Isto posto, é cabível a presente exceção de pré-executividade, devendo ser recebida, processada e, ao final, acolhida. II- DA PRESCRIÇÃO: Diz o artigo 156 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172 de 25 de outubro de 1.966: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: .... V a prescrição e a decadência; “In casu”, a pretensão do requerido, em receber através da execução proposta, o crédito tributário, objeto da…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS  LEGALIDADE – art. 150, I da CF e 97 do CTN • Lei complementar • Lei ordinária • Medida provisória  Súmula 651 STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição Art. 97, CTN: • Instituir/extinguir tributos • Majorar/reduzir tributos • Definir fato gerador/alíquota/base de cálculo •…

estimulava esta dificuldade ao englobar, sob o título de “dos prazos da prescrição”, no cap. IV do Título III, do Livro I (arts. 177 a 179), prazos de decadência e de prescrição, conforme registra a doutrina dominante. O Código Civil de 2002 dedicar ao tema o Título IV de sua Parte Geral, intitulado "Da Prescrição e da Decadência", divido em dois capítulos distintos (arts. 189 a 211.) O critério de distinção mais comumente utilizado, entre nós, é aquele, defendido por Câmara…