Art 156

1.Quais são as exceções aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, cumulativamente? Conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal de 1988, os tributos que são exceções a anterioridade anual e nonagesimal cumulativamente são: empréstimos compulsórios, imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativamente a títulos ouvalores mobiliários, e o imposto extraordinário. 2. Quais os casos de isenção heterônoma…

Portaria nº 156 de 24.06.99 e da Instrução Normativa SRF nº 096/99. É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos e tendo como destinatário pessoas físicas, não importando se a compra foi realizada de pessoa física ou jurídica. Além do mais, as taxas cobradas pelos correios são ilegais e ilegítimas, pois afronta a Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999, em seu artigo 8º,…

Alíquotas dos Impostos de Competência Municipal 1. ISS -- Imposto Sobre Serviços Imposto de competência municipal (art. 156, IV, da CF), a alíquota utilizada é variável de um município para outro. que possui como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo. A lista de serviços tributáveis pelo ISS está elencada da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como o fato gerador do imposto é a prestação do serviço e a base de cálculo o preço do…

agora as penas são todas de prisão, não diferenciando se é detenção ou reclusão. Com o exposto, a seguir, constaram alguns artigos e suas modificações com o ante projeto. 1. Eutanásia O anteprojeto do código penal passa a prever o crime de eutanásia (art. 122), uma novidade no Direito Penal brasileiro. O tipo prevê que matar paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, por piedade ou compaixão, para abreviar-lhe sofrimento físico intolerável em razão de enfermidade…

diferencia de processo? Inquérito porque não tem direito de defesa (parte administrativa). MP - Denuncia Juiz Art. 155 do CPC Processo Penal 1. Acusar = Punição 2. Limites ao Poder de Punir Por que o recurso ao STJ e STF tem que ser recorrido juntos ? Porque a STJ julga Lei Federal; E no STF - compete a proteção da CF (violação da Lei Federal). art. 105, inciso III da CF. art. 102, III da CF. 07 – 02 – 2014 A Defesa do Réu Da Improbidade Terminológica – o termo “Réu”…

denominação especificas para cada um dos tributos. O Primeiro tributo é o ICM, denominado “Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias” (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 12); o segundo é o ISS, batizado “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 15). Com a Edição da nova Carta Magna Brasileira, aos 05 de outubro de 1988, o ISS não perdeu a sua denominação original, mas o ICM, com o acréscimo de mais duas…

84 (cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). O requerente mesmo inconformado com a tributação, efetuou o pagamento para a retirada dos objetos, mesmo que sustentando em síntese a ilegalidade dessa exigência, uma vez que o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 096/99, dispondo sobre o Regime de Tributação Simplificada - RTS, determina que os bens que integram remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00, serão…

DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO (CTN, ART. 110) - INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos…

resolvidas ‘pro societate’? – art. 395, CPP. Justa causa é a possibilidade real de um indivíduo ser condenado. Processo penal e teoria geral do processo: * Processo civil: lide. * Processo penal: não se constitui de partes livres e iguais, e sempre há um necessário conflito de interesses. Não se constitui de lide. Lei 12.403/11 – art. 313 O que é garantismo penal? Intérprete garantista – não é dar impunidade Intérprete Legalista – Se baseia na lei. Para alguns, o…

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. A interpretação extensiva serve para ampliar o conteúdo da norma. A lei processual penal admite interpretação extensiva justamente porque não tem relação com a pretensão punitiva do estado (direito de punir), sendo assim não há problema em estender o âmbito da norma, diferentemente da norma penal onde não se admite interpretação extensiva. Art. 155