Tributos

Alíquotas dos Impostos de Competência Municipal 1. ISS -- Imposto Sobre Serviços
Imposto de competência municipal (art. 156, IV, da CF), a alíquota utilizada é variável de um município para outro. que possui como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo. A lista de serviços tributáveis pelo ISS está elencada da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como o fato gerador do imposto é a prestação do serviço e a base de cálculo o preço do mesmo, fica afastada a possibilidade de lançamento sobre a atividade em potencial, ou seja, é requisito essencial a efetividade da prestação do serviço. O quadro abaixo informa as alíquotas do ISS do Município de Lagarto. Especificação | % sobre o preço do serviço | Serviços Valor do Imposto em UFM | Prestação de Serviços de Qualquer Natureza constando na lista de serviços. | 5,0 | | Profissional Autônomo de Nível Universitário | | 190 | Profissional Autônomo de Nível Médio e Representante Comercial de qualquer natureza | | 130 | Outros profissionais Autônomos | | 110 |

2. IPTU -- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

O IPTU é um imposto instituído pela (art. 156, I, da CF), de competência municipal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana, que possui como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana, bem como o seu domínio útil e a posse, de bem imóvel por natureza ou acessão física Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. Para ser Zona Urbana Lei estabelece que tenha nas mediações da propriedade calçamento, iluminação pública, abastecimento de água, rede de esgoto, posto de saúde, escola As alíquotas são variadas, progressivas para obter Justiça Fiscal, que são determinadas por três criterios: Valor, Localização e Uso. Quanto mais valorizado, localizado e uso, maior a alíquota. O imovel que não cumprir com a Função Social terá a alíquota progressivamente