Art 156

cédula de identidade sob n°.xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob n°.000.000.000-00, residente e domiciliado sito a Rua das Peritas, n°100, Fortaleza, Ceará, CEP:00000-00. AÇÃO visando ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C COM RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA Art.171, II Em face de: GEOVANA DAS TUDES, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade sob n°.xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob n°.000.000.000-00, residente e domiciliado sito a Rua das Fernandas, n°100, Salvador, Bahia,…

possível os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Art. 145, §1º da CF Capacidade contributiva = o fisco deve cobrar muito tributo de quem é risco e pouco de quem é pobre. a) Alíquotas progressivas = OAB só aceita a progressividade sobre três impostos. São eles: - IR - ITR - IPTU b) Progressividade do IPTU 1. No tempo (Art. 182, CF): as alíquotas crescem ano após ano para forçar o uso adequado em imóveis não edificados,…

IPTU FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana tem fundamento legal na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 156 e artigo 32 do Código Tributário Nacional COMPETÊNCIA É um imposto de competência municipal. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo desse imposto é o município SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo dessa obrigação é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio e o possuidor de imóvel territorial urbano FATO…

Material didático 2-Dos Crimes contra o patrimônio (CP Artigos 155 a 183) 2.1- Do furto (Artigos 155 e 156) Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio e residência), (CPF e Identidade), vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo com endereço para receber intimações – art.39,I, CPC), respeitosamente, perante V.Exª, com fulcro no art. 38, p. único da Lei 6830/80, nos arts. 273 e 282 do CPC, bem como arts.151, V e 156, X do CTN, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Município de Porto Alegre, pessoa…

Naval, CNPJ ..., endereço ..., atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço, para os fins do art. 39,I, CPC, respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos dos arts. 282, CPC, 38, parágrafo único da lei 6.830/80, bem como art. 151,V, CTN c/c art. 273, CPC, e ainda art. 156, X, CTN, art. 155, III da CF/88, ajuizar a presente Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada ok Em face do Município Estado de São Paulo ..., pessoa…

Serviço é de competência dos Municípios e Distrito Federal conforme art 156 ,III, CF. São considerados como sujeitos passivos os prestadores de serviços ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo. Não são considerados contribuintes: os que estão sujeitos a relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de Conselhos Consultivos ou Fiscais de Sociedades. Seu fato gerador esta disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 116/2003, a qual dispõe de uma…

acarretam efetivo prejuízo, ou seja, a qualidade secundária do objeto ou da pessoa. Se conhecida a realidade, mesmo assim o negócio seria realizado. O novo Código Civil enumerou a seguintes hipóteses de erro substancial, no artigo a infra: Art. 139. O erro é substancial quando: I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a…

ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA ART ÍNDICE ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA ART ................ 3 ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ....................... 3 Acervo Técnico (Resolução nº 317/86, do CONFEA) .............. 3 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ............................. 4 CLASSIFICAÇÃO DA ART .......................................................... 4 DADOS DO CONTRATADO ......................................................... 5 DADOS DO CONTRATANTE .................

transcritos nº 13 e 14. Filme Diálogos em português nº 1 e 2 Avaliação das filmagens - II CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DE ATENDIMENTO A PESSOA SURDA Rua dos Crisântemos, No 16 – Bairro: Jardim Cuiabá – Cuiabá – Mato Grosso – CEP: 78.043-156 Telefones (65) 3321-4346 / 3624-3406 (orelhão) 2 CURSO DE LIBRAS 14 15 16 17 18 19 20 21 INTERMEDIÁRIO Diálogos em português nº 3 e 4 Diálogos em português nº 5 e 6 Treino de percepção visual diálogos 7 e 8 Atividades com…