TDP 4 VANESSA STUART A

Olá Vanessa, a correção da sua peça será sinalizada em vermelho (COMPLEMENTAÇÃO) e amarelo (ERRO) para que fique mais fácil você visualizar, ok

Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara (fazenda pública/cível/única/especializa) da Comarca do Município de ... DO ESTADO DE SÃO PAULO/...
Obs.: onde esta sinalizado de amarelo deve ser escrito com letra maiúscula, ok.
(10 linhas) ok.

Empresa X Ltda, atua no ramo Aéreo e Naval, CNPJ ..., endereço ..., atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço, para os fins do art. 39,I, CPC, respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos dos arts. 282, CPC, 38, parágrafo único da lei 6.830/80, bem como art. 151,V, CTN c/c art. 273, CPC, e ainda art. 156, X, CTN, art. 155, III da CF/88, ajuizar a presente
Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada ok
Em face do Município Estado de São Paulo ..., pessoa jurídica de direito público interno, endereço ..., e sua respectiva fazenda pública municipal
(Fazenda Pública Municipal), pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados:
Obs.; IPVA é de competência do estado, artigo 155, III da CF/88.

Dos Fatos: ok
A autora foi notificada pela hora ré, para efetuar o pagamento do IPVA, referente as suas embarcações e aeronaves.
Obs.; nesse tópico você deve narrar com clareza os fatos ocorridos no caso concreto, para que o examinador saiba do que se trata ok. É narrar o ocorrido com clareza e com suas próprias palavras, ficou muito resumido.

Do Direito: ok
Tal conduta praticada pela ré não deve prosperar, visto que, apesar de o art. 155, III, da nossa Carta Magna, apenas mencionar que o IPVA incide sobre veículos automotores, o STF entendeu que o referido imposto incide somente sobre veículos automotores terrestres e não sobre veículos aéreos e aquáticos, sendo assim, trata-se de não incidência pura, ocorre neste caso a atipicidade da conduta a qual a ré pretende tributar, isto posto, não há que se falar em relação jurídica