Art 156

Conceito de tributo Art. 3°, CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ao ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A relação dos cidadãos para com a administração pública envolve o pagamento de inúmeras modalidades, o qual cabe ao cidadão saber se é tributo ou não. Existem espécies de pagamento à administração pública que não são…

lei elaborada de acordo com a competência específica outorgada pela Constituição. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é um código brasileiro que institui as normas gerais de direito tributário que são exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Apesar de ter sido publicado como sendo uma lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição brasileira de 1988 com o status de lei complementar, sendo assim só pode ter seus dispositivos…

do imóvel, conforme o disposto no art. 64 da lei 8.934/94, combinado com o art. 1.245 do CC/2002 e art. 167 da lei 6.015/73. Ressalta-se que o Cartório de Registro de Imóveis, poderá, no seu âmbito, requerer, além da apresentação do Contrato Social ou a sua alteração, a apresentação de demais documentos pertinentes, mormente a apresentação da quitação ou imunidade do ITBI. 2 - Necessidade de Pagamento de ITBI A Constituição Federal em seu art. 156 e incisos, prescreve não…

nacionalidade, estado civil, modelo, portadorada identidade nº ...., expedida pelo ...., inscrita no CPF/MF nº ....., residente e domiciliada na rua....( endereço completo) Bahia., por seu advogado, com endereço na rua .., ( endereço completo) para fins do art 39 ,I CPC, vem a este juízo propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Pelo rito ordinário, em face do Hospital Cobra Tudo LTDACNPJ nº ..., localizado na rua ( endereço completo)…

extinção do crédito tributário constante no art. 156 do CTN, a doutrina tradicional entende que há a separação entre modalidade de fato e modalidade de direito, sendo certo que a modalidade de direito limita-se à prescrição e decadência, já a modalidade de fato, sendo as demais formas de extinção constantes no comando legal acima mencionado. O Professor Paulo de Barros Carvalho entende que todas as formas de extinção do crédito tributário constantes no art. 156 do CTN dizem respeito à…

formativo de constituir o crédito tributário, no prazo de decadência de cinco anos, não sujeito a interrupção ou suspensão (CTN, art. 173); constituído o crédito tributário, a Fazenda Pública tem o direito de haver a prestação tributária, direito que se extingue (prazo de prescrição, portanto), decorridos outros cinco anos (CTN, art. 174) que está, porém, sujeito a interrupção (CTN, art. 174, § único) e a suspensão. Por derradeiro, no primeiro caso a Fazenda Pública, expirado o…

Constitucional n. 29, de 13/9/2000 Altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave…

Sim, pois houve manifestação de vontade expressa. 4-Neste caso, beneficia-se aquele que fez a liberalidade, então poderia se caracterizar um contrato de empréstimo. 2- 1. Encargo, Art 136. 2.Art 555, revogação da doação 3. Não se aplica o Art 125 já que estamos diante de um encargo Art 136. 3- 1. Dia 28 de junho – primeira data útil seguinte. 2.Termo aquo 26/06/11 – termo ad quem 28/06/12 e o prazo é o lapso de tempo compreendido entre o início e o fim.

letra a letra: INSS, IPTU, ISSQN. 11. LINGUAGEM JURÍDICA E SEU ESTILO Regra: Vernáculo – Escrita CPC – Arts. 156, 157 e 282 Exceção: Oralidade Proc. Sumário – arts. 278 e 523, §3º – CPC Juizado Especial – art. 2º – LJE REDAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL LINGUAGEM JURÍDICA x “JURIDIQUÊS” Vide artigo sobre a matéria em http://www.estrategianaadvocacia.com.br/artigos2.asp?id=156#.UwiSNuNdVFo

ao garantir “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa” (art. 5º, inciso LV), assegura às partes a participação efetiva nas atividades processuais, especialmente aquelas em que se forma o material probatório que servirá de base para a decisão. Por esse motivo, o anteprojeto propõe nova redação ao art. 155 do Código de Processo Penal, deixando bem claro que não podem ser reconhecidos como provas – e portanto capazes de…