Art 156

CLAUDIO DE SOUSA, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da identidade nº..., expedida pelo ...., inscrito no CPF...., residente na ... ,Salvador/BA, Cep..., por seu advogado, com endereço profissional na , cidade/estado, cep..., para fins do art.39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede ...,…

CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA14 A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO JUIZ DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E O SISTEMA ACUSATÓRIO TREICE PAMELA DE SOUZA CRICIÚMA/ SC 2012 1. INTRODUÇÃO O artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal estabelece, ao juiz, a possibilidade de ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade…

, endereço ..., atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço, para os fins do art. 39,I, CPC, respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos dos arts. 109,I, 195, §7º, todos da CRFB/88, bem como 282, CPC, 38, parágrafo único da lei 6.830/80, e ainda art. 151,V, CTN c/c art. 273, CPC, e art. 156, X, CTN, ajuizar a presente Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada Em face da União Federal, pessoa jurídica de Direito…

aquelas destinadas apenas a determinado Ente político ,por exemplo , o único ente que pode instituir imposto sobre exportação é a União ( art. 153,II),só aos Estados cabe instituir impostos sobre circulação de bens e serviços (ICMS ) ,vide art. 155,II, e ainda a titulo ilustrativo ,aos Municípios incube exclusivamente a tarefa de instituir o IPTU nos termos do art. 156,I. A competência para instituir tributos possui algumas características especificas no seu exercício. Dentre esses…

CTN (art. 3º): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Tributos: Espécies Art. 5º do CTN + Art. 145 da CF/88: 1) Impostos; 2) Taxas; 3) Contribuições de Melhoria Art. 148 da CF/88: Empréstimo Compulsório; Art. 149 da CF/88: Contribuições Sociais (ou Especiais) Impostos…

instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi emplacado.  ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança Impostos Municipais  IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal. Atualmente ele é definido pelo artigo 156…

116/03 institui e consolida toda a legislação concernente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza até então vigente. A mesma lei também revogou os dispositivos do Decreto-lei nº. 406/68 que tratavam do ISS. 1.1 Conceito de ISSQN Já em seu Art. 1º, a LC nº. 116/03 conceitua ISS como “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tendo como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se…

imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) O art. 156, II, da Constituição outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. É o chamado ITBI. A competência é sempre do Município da situação do bem, nos termos do art. 156, § 2º, da CF. A transmissão de…

regulamentado pelo artigo 156, III, da Constituição Federal e pela Lei Complementar n. 116/03, o qual substituiu o antigo IIP (Imposto Sobre Indústrias e Profissões) promulgado pela Reforma Tributária implementada pela Emenda Constitucional n. 18/65. Sua competência é declarada na Lei Maior, art. 156, III, estabelecendo que cabe aos municípios sua instituição: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no…

próprios dos já discriminados no texto constitucional. Espécie tributárias São classificados em três espécies ( art. 145 da CF/88) Impodtos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou utilização de serviços públicos ; contribuições de melhoria, destinadas de obras públicas. Competência tributária da União Compete à União instituir impostos sobre (art. 153 da CF / 88) importação de produtos estrangeiros; exportação de produtos nacionais ou nacionalizados…