A responsabilidade tributária no iss

Artigo do curso de Pós Graduação lato sensu em gerencia de cidades da FATEC/FACINTER A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ISS Joel Carlos do Prado Tatiana Souto Maior RESUMO O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a qual remete-se a incidência do impostos naqueles que não são contribuintes, mas, sim, responsáveis, por não se vincularem diretamente a obrigação tributária, muita celeuma ainda se instala tanto no âmbito acadêmico, quanto no contexto legal. Em virtude disso, a promulgação da Lei Complementar Federal n. 116/03 veio elucidar inúmeros pontos que por muito tempo permaneceram na obscuridade ou confusão legislativa, dando agora novos rumos para o recolhimento e retenção na fonte para o responsável tributário do ISS. Assim, este artigo tratará de elucidar quais foram as mudanças trazidas com a promulgação desta Lei, em específico, a questão da responsabilidade tributária no ISS. Palavras-chaves: ISS, responsabilidade tributária, Lei Complementar Federal n. 116/03. INTRODUÇÃO O presente artigo versa acerca da Responsabilidade Tributária no ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). O referido imposto é de competência dos municípios e, ainda, do Distrito Federal, os quais por meio do Código Tributário Nacional e de Leis Complementares, sobretudo a Lei Complementar n. 116/03, estipulam quais os serviços poderão ser tributados por este imposto. A responsabilidade tributária é aquela que incide sobre terceiros, os quais mesmo não sendo contribuintes, possuem relação direta com o fato gerador do tributo. Contudo, somente podem reter e recolher o ISS aqueles grupos expressos na Lei Complementar n. 116/03 em ser artigo 6º. Diante da celeuma instalada sobre quem é ou não responsável pelo ISS é que se escolheu o desenvolvimento do tema, haja vista que muitas vezes o tomador do serviço,