Issqn: empresas públicas e estatais, grandes contribuintes para aumentar arrecadação tributária municipal.

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
IPOG – INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO

PROJETO DE PESQUISA

Sônia D’ Arc Duarte

PALMAS-TO

ABRIL DE 2005

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
IPOG – INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO

PROJETO DE PESQUISA

Sônia D’ Arc Duarte

Projeto de Pesquisa Monográfica apresentada à Universidade Castelo Branco, IPOG – Instituto de Pós-Graduação, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em Direito Público.

PALMAS-TO

ABRIL DE 2005

1. TÍTULO PROVÁVEL DA MONOGRAFIA.

ISSQN: Empresas Públicas e Estatais, grandes contribuintes para aumentar arrecadação tributária municipal.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA.

Baseado no levantamento de dados legais e fáticos próprios do município de Gurupi/To e pesquisa doutrinária ao longo da atividade de fiscalização tributária municipal surgiram dúvidas quanto aos temas sobre crédito tributário e capacidade contributiva que ensejam partes importantes dentro da arrecadação tributária.

Busca-se, portanto, com esse tema compreender a tributação municipal de modo a percorrer desde a formação, legalidade do processo administrativo arrecadador e fiscalizador do município, especialmente, em relação ao tributo ISSQN, que é vital para a receita municipal e possui grandes arrecadadores inadimplentes.

3. JUSTIFICATIVA

A preocupação com o tema deu-se principalmente pela observação, realizada em pesquisa de campo, durante o processo fiscalizatório tributário quanto à diferenciação de lançamento do crédito tributário do ISSQN, imposto sobre serviços prestados de qualquer natureza, por empresas públicas e estatais que embora prestem os serviços elencados na lei complementar (LC 116), portanto legítimas contribuintes do dado imposto como tributáveis, na realidade não recolhem tal imposto. O que se pode entender