Art 156

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 15 1 ITBI - Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos" Apesar de ser denominado imposto sobre transmissão, à lei permite a cobrança tanto na cessão quanto na transmissão. (ver inciso III, art. 2 º da Lei 5492/88). IMPORTANTE: Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI. O imposto é cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam…

intimações, conforme Art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor; EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no Art. 16 da lei 6.830/90, Art. 282 e 739-A, § 1º do CPC, em face do; Município de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., bairro..., cidade..., na pessoa de seu representante legal, conforme Art. 12, II…

definido na vigência da ordem constitucional antecedente, quando o imposto era de competência estadual, pergunta-se, deverá a lei complementar definir especificamente o fato gerador deste imposto municipal? A Constituição Federal de 1988 prescreve em seu art. 146, III, letra a, que compete à lei complementar estabelecer a definição de tributos e de suas espécies, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.…

Disponível em http://www.anpad.org.br/rac RAC, Rio de Janeiro, v. 16, n. 1, art. 8, pp. 137-156, Jan./Fev. 2012 A Influência dos Valores Organizacionais no Desempenho de Agências Bancárias The Influence of Organizational Values on Bank Branch Performance Wagner Fabiano de Melo * E-mail: melo.wagner@gmail.com Universidade Presbiteriana Mackenzie São Paulo, SP, Brasil. Silvia Marcia Russi De Domenico E-mail: silviarussi@mackenzie.br PPGA/Universidade Presbiteriana…

da emenda constitucional nº18, alterando todo o sistema tributário como era conhecido. Diante das medidas adotadas, alguns impostos foram suprimidos, e em substituição, a emenda nº18 de 1965, instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (art.15) que abrangeu a incidência do imposto sobre indústrias e profissões e diversões publicas e alterou a competência para municipal. HISTÓRICO A situação anterior á reforma tributária de 1965 mostra-nos que a prestação de serviços,…

Serviços IMPOSTOS MUNICIPAIS “Art. 156 CF/88. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”  Art. 155, II: Competem…

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária: em dinheiro – em moeda ou cujo valor se possa exprimir. A Lei Complementar 104/01 acrescentou o inciso XI ao artigo 156 do CTN, admitindo-se agora a dação em pagamento de bens imóveis; Ou seja, além do pagamento em dinheiro é possível o pagamento dos tributos com bens imóveis pertencentes ao devedor tributário. Compulsória: prestação obrigatória há de…

país ou cuja prestação tenha se iniciado naquele. Não incide, porém, sobre as exportações de serviços para o exterior (art. 2º, I, da LC n. 116/2003). Quanto à incidência de ISS ou ICMS sobre determinados negócios, devem ser observadas as seguintes regras: 1) O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao ICMS, nos termos do art. 2º, IV, da Lei Complementar n. 87/96. 2) Os serviços especificados na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 ou…

Código Civil que tem como fundamentos o princípio da boa fé, do equilíbrio contratual e o da função social dos contratos, baseados na harmonia da busca do lucro, do resultado social e da lealdade entre as partes. O instituto está previsto no artigo 156 do Código Civil, o qual dispõe que: “configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”.…

transporte intermunicipal. Assim sendo, não restou alternativa à autora, senão buscar a tutela jurisdicional. II – DO DIREITO II.1 – Da não incidência do ISS nos serviços de transporte intermunicipal – artigos 155, II, e 156, III, ambos da CF Nos termos do art. 156, III, CF, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, incidirá tão somente sobre os serviços que não estejam na competência dos Estados e Distrito Federal, e que tenham, ainda, previsão em lei complementar. No…