Art 156

sequestro da filha de seu primo e da necessidade do mesmo em arrecadar o valor exigido DOS FUNDAMENTOS O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente no artigo CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores” Resta claro que a mediante os fatos narrados acima…

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto­Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto…

tributário. DO DIREITO A presente impugnação é cabível nos termos dos arts.14 e 15 do decreto 70.235/1972 e visa assegurar a ampla defesa e o contraditório em sede de recurso administrativo. A impugnante discorda do crédito cobrado uma vez que os pagamentos foram devidamente realizados conforme documentos em anexo. Caso a impugnada não fique satisfeita com a prova acostada em anexo, vem a impugnante nos termos do art.18 do Decreto 70.235/72 propugnar por perícia contábil, como…

AGOSTO / 2008 TEMA: PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Introdução A prescrição como a decadência tributárias, nos termos do artigo 156, Inciso V do CTN- Código Tributário Nacional, ensejam a extinção do crédito tributário. No caso da decadência tributária é incontroverso que alcança a obrigação tributária, atingindo o direito em si de modo que mais nada pode pretender a Fazenda Pública

contado da data da sua constituição definitiva. Conforme se observa o art. 174, do CTN: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assim, como se sabe, o autor informou que não efetuou nenhum acordo de parcelamento da dívida, não havendo assim, nenhuma das hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição prevista no art. supracitado. Art. 174 – (...) Parágrafo único. A prescrição se…

residente e domiciliado na rua..., nº ..., bairro Z, município Y, estado F, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço e qualificações para os fins do art. 39, I, CPC, respeitosmente, perante Vª. Exª., nos termos dos arts. 282, 890, 893, todos do CPC, bem como art. 151, II, CTN c/c súmula 112, STJ, e, ainda, art. 156, VIII e X e 164, I, CTN, ajuizar a presente Ação de Consignação em Pagamento Em face do Município..., pessoa jurídica de direito público interno,…

executivo extrajudicial dos valores devidos acrescidos de juros, multa e correção monetária. A CDA demonstra além do valor devido, a origem da dívida (fato gerador), a data do lançamento e o nome do devedor. - A CDA pode ser usada como petição inicial (art. 201 do CTN) ou acompanhar a petição de execução. DÍVIDA ATIVA: - Tem natureza tributária ou não tributária conforme disposição da lei 4.320/64 (Lei de Direito Financeiro). O devedor é citado para pagar ou oferecer Embargos à…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de analizar se o Art.156, I do CPP, que permite ao juiz determinar a produção de provas de ofício, inclusive durante o inquérito policial, fere o sistema acusatório. 2.DESENVOLVIMENTO o processo judicial – em que mediante a atuação de um terceiro imparcial, cuja designação não corresponde à vontade das partes e resulta…

texto constitucional Artigos 145 a 152,CR DA ORGANIZAÇÃO TRIBUTARIA Artigo 150,VI,d,CF ou CR Artigo 153 incisos I,II,III,IV,V,VI,VII exclusivos de cobrança da união Artigo 155 tributação exclusiva dos estados ITCMD,ICMS,IPVA Artigo 156 tributação exclusiva dos municípios IPTU,ISS, ITBI Aula 16 novembro. Ordem tributaria ORDEM TRIBUTARIA arrecadação financeira união est e município ORDEM ECONÔMICA regulação da atividade econômica Liberdade econômica poder…

do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. LC 87/96 Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. O parágrafo 3 do art. 155 da CF/88 dispõe que à exceção do ICMS, do Imposto de Importação, e do Imposto de…