Art 156

serviços(ISS) O ISS é um imposto de competência dos municípios e do distrito federal. O df, no território sob sua jurisdição, pode instituir e cobrar os impostos municipais(art. 147 da CF). “De acordo com o art. 156”. Compete aos municípios instituir impostos sobre: lll – serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, ll, definidos em lei complementar: 3º em relação ao imposto previsto no inciso lll do caput deste artigo, cabe a lei complementar: - fixar suas alíquotas…

crédito tributário diante procedência do pedido com a conversão do depósito em renda em prol da Fazenda competente. Quem consigna quer pagar e não incidir nas conseqüências da mora. Não pode ter ocorrido o pagamento do tributo. FUNDAMENTO: art. 164 do CTN Art. 164 do CTN - “A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao Pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao…

utilizado até hoje. - Processo. Comentário: - O Processo: De forma paulatina foi o Estado que evocou a tarefa de administrar a justiça restaurando a ordem jurídica. Hoje: regra do art. 345 CP- Então os "problemas" devem ser levados ao Estado representado pelo poder judiciário. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 164, I ctn, e 282, 890 e seguintes, do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face... pelas razoes de fato e de direito abaixo aduzidas. I-Dos fatos. Diante do exposto, não restou outra alternativa ao autor senão recorrer a tutela jurisdicional do estado para ver resguardados os seus direitos. Do deposito o autor pede autorização para proceder ao depósito do valor de R$ … , objetivando pagar…

instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência para que os entes políticos o façam. Da mesma forma que os…

por exemplo, o recurso ex officio – se bem que ponderáveis opiniões já sustentam sua extinção – e a possibilidade de o juiz determinar prova ex officio – art. 156, do Código de Processo Penal. Sendo assim, o modelo adotado não se trata do acusatório puro, mas é inegável que se aproximou do ideal. Pode-se ainda citar os seguintes artigos: Art. 5°. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: ... II – Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério…

A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) JUIZ DE FORA 2014 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Resumo: O ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Artigo 156, II da CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de…

arrecadação de recursos financeiros; ou para fiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas que este as desenvolve através de entidades específicas. O art. 5º do Código Tributário Nacional diz que os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria, o que faria supor serem apenas essas as espécies tributárias. No entanto, de acordo com os artigos 148 e 149 do Sistema Tributário…

SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8 IGF – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS 10 I. IMPOSTO MUNICIPAL IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA a) O IPTU é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. 156, I, c/c Art. 147,“in fine”, ambos da CF); b) O sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (com “animus domini”) do bem imóvel. Diga-se que, no caso do IPTU, o bem imóvel pode…

imposto no valor de R$ 134,92 (cento e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). Inconformado com a tributação o Requerente efetuou Pedido de Revisão de Imposto, sustentando em síntese a ilegalidade dessa exigência, uma vez que o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 096/99, dispondo sobre o Regime de Tributação Simplificada - RTS, determina que os bens que integram remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00, serão desembaraçados com isenção do…