Impostos

FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Bárbara Marineli Campos Paiva
Elberti Ribeiro Maia
Flaviane Lara Fernandes
Marcos Romam Chaves
Poliane Ribeiro da Silva
Wanderlei José Vieira

Conselheiro Lafaiete
2012
FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Trabalho com objetivo de adquiri créditos na matéria de Direito Tributário.

Conselheiro Lafaiete
2012

SUMÁRIO

I. IMPOSTO MUNICIPAL 6
IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA 6
II. IMPOSTO ESTADUAL 7
1. ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS 7
III – IMPOSTO FEDERAL 8
IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8
IGF – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS 10

I. IMPOSTO MUNICIPAL

IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

a) O IPTU é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. 156, I, c/c Art. 147,“in fine”, ambos da CF);

b) O sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (com “animus domini”) do bem imóvel. Diga-se que, no caso do IPTU, o bem imóvel pode ser “por natureza” ou “por acessão física” (Ex.: ilhas);

c) O fato gerador dar-se-á com a propriedade, o domínio útil ou com a posse de bem imóvel localizado na zona urbana. Tem-se, à luz do elemento temporal, como ficção jurídica, a data de 1º de janeiro como demarcadora do FG;

d) Conceito de “zona urbana”: art. 32, §1º, I a V, do CTN.É necessário preencher dois dos cinco incisos discriminados, com os melhoramentos respectivos, para que a área possa ser considerada “zona urbana”;

e) A base de cálculo é o valor venal do bem imóvel. É possível atualizá-la (índices oficiais de correção monetária) por instrumento infralegal (Ex.: decreto); todavia, a “atualização” que represente aumento de tributo (índices acima da correção monetária do