Art 156

nasce e morre. Seu nascimento acontece durante o lançamento tributário, enquanto sua morte ou extinção poderá ocorrer por intermédio de várias formas, a principal delas é através do pagamento do valor fixado no lançamento. Conforme os termos do art. 156, do CTN, o sujeito ativo da relação de custeio também poderá ver extinto o seu crédito pelos seguintes meios: compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e a…

- Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150,…

incidência do tributo em questão, atribuindo competência aos 10 Estados-membros para instituir impostos sobre imóveis rurais e urbanos (art. 9º, § 2º, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891) (BARRETO, 2009, p. 177). A competência dos Municípios para instituir “imposto predial e territorial urbano” somente foi outorgada pela Constituição de 1934, no seu art. 13, § 2º, inciso II, o qual manteve o imposto territorial rural na competência dos Estados. Este último foi entregue à…

Extinção da Obrigação Tributária, Compensação e Repetição do Indébito 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A expressão “extinção do crédito tributário” é criticada doutrinariamente por contemplar como núcleo do verbete o conceito de crédito tributário, enquanto tecnicamente, deveria referir-se a obrigação tributária como um

a sua impressão”. A imunidade tributária prevista no art. 150. VI. CF possui natureza objetiva e deve ser interpretada de forma restritiva de comunicação e informação escrita. A imunidade não é absoluta nem ilimitada, e tem por escopo viabilizar, sem ônus maiores a divulgação de ideias a comunicação. 2) Além das imunidades previstas no art. 150 CF, VI, existem outras espécies de imunidades? Explique. Sim, As imunidades contidas no art. 150 CF, VI, são consideradas as imunidades…

cobrado, agindo em estado de necessidade tendo em vista que a vida da sua irmã tinha um valor maior. II- DO DIREITO Diante do exposto, podemos notar que se configurou no caso em tela o Estado de Perigo previsto no art. 156 do Código Civil de 2002, que aduz: “ art.156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”. Com efeito,…

público e contraditório. Quando entrou em vigor, estava à frente de seu tempo, se comparado a outras leis processuais penais da América Latina. Recepcionado pela Constituição de 1988, o ordenamento se tornou obsoleto, pelo decurso do tempo. O PLS 156/2009 promoverá grandes mudanças no sistema processual penal brasileiro, buscando a eficiência e agilidade da persecução penal, com a desburocratização não ocorrida no vetusto Código de Processo Penal de 1941, por meio da eliminação de…

cálculo do imposto de importação (como o fez passando de 100 dólares para 50 dólares) à luz do que prescreve o art. 150, § 6º da Constituição Federal, o que desde já se pré-questiona. Ainda na forma de pré questionamento, temos que o limite de 100 dólares estabelecidos no Decreto Lei 1.804/80 somente poderia ser alterado mediante Lei Específica que regule EXCLUSIVAMENTE a matéria (vide art. 150, § 6º da CF). Portanto, a Portaria da Receita Federal extrapolou os limites claramente…

intermédio da presente consignação em pagamento, nos termos do inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional. II – DO DIREITO O artigo 156 da Constituição Federal, ao dispor sobre a competência tributária dos Municípios, assim determinou: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar". Antes do advento da Lei Complementar n. 116/2003 a lista de serviços, bem…

urbana. O IPTU poderá, segundo a lei estadual, ser progressivo, de forma a assegurar a função social da propriedade. Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.(CF, art. 156 inc.I) b) Sujeito Ativo: Os municípios c) Sujeito Passivo: Contribuinte d) Contribuinte: Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 3.2 - ITBI –…