TCC Pre Projeto IPTU progressivo no tempo e a função social da propriedade

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
DEPARTAMENTO DE DIREITO

FERNANDA DONADEL DA SILVA

O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE

FLORIANÓPOLIS, SC
2014

FERNANDA DONADEL DA SILVA

O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
COMO INSTRUMENTO DE ORDENAÇÃO DA CIDADE

Monografia submetida ao Curso de
Graduação em Direito da Universidade
Federal de Santa Catarina para a obtenção do Título de Bacharel em
Direito.
Orientador: Prof. Dr. Ubaldo Cesar
Balthazar

FLORIANÓPOLIS, SC
2014

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AGRADECIMENTOS

Ao meu orientador e professor, Prof. Dr. Ubaldo Cesar Balthazar, por suas dedicadas leituras e real orientação, sempre com respeito ao meu estilo sintético, demonstrando que existe espaço para desenvolver de forma tranquila e com mais liberdade o trabalho de conclusão de curso.
Aos meus pais por todo o carinho, amor e apoio desmedidos destinados a mim durante todo o período da graduação – e sempre – para que, com segurança, pudesse chegar a esta última etapa da graduação. Ainda, por terem me passado toda a confiança e estímulo durante a elaboração da presente pesquisa.

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RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo expor a regra-matriz constitucional do
Imposto Predial e Territorial Urbano, fundamentando os posicionamentos aqui assumidos nos princípios que informam o Direito Tributário, dispostos na Carta
Magna. Para tanto, estuda os princípios da igualdade, capacidade contributiva, progressividade, vedação da utilização do tributo com efeito de confisco e da função social da propriedade. Discorre, em seguida, com base em uma recuperação bibliográfica doutrinária e de revistas especializadas em Direito
Tributário, sobre as conclusões a que se chega com relação ao IPTU, enfatizando-se o fenômeno da progressividade das suas alíquotas. Por fim, busca relacionar alguns efeitos que a tributação sobre a propriedade causam na ordenação e dispersão urbanas,