Art 156

primazia da função social do contrato (arts. 421 e 422, CC e art. 51, IV, do CDC), da proteção ao hipossuficiente da relação contratual, atinentes aos contratos por adesão (arts. 423 e 424, CC e art.s 6°, VIII, 51, VI e 54 do CDC), da resolução por onerosidade excessiva e da cláusula rebus sic stantibus (arts. 478 e 480, CC e art. 51, X, do CDC), do enriquecimento sem causa (art. 884, CC e art. 6°, V, do CDC), da lesão (art. 156, CC), e do estado de perigo (art. 156, CC).

o estado de perigo. Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa assume obrigação excessivamente onerosa por se deparar com a necessidade de se salvar, ou salvar pessoa de família, de grave dano conhecido pela outra parte. De acordo com artigo 156 do Código Civil, são elementos ou requisitos essenciais à caracterização deste vício do consentimento. Caso, porém, vise salvar pessoa que não pertença à sua família caberá ao juiz, no caso concreto, decidir se restará ou não…

originariamente vinculadas. Temos novação tanto na modificação do objeto quanto na modificação do sujeito ativo ou passivo da obrigação, ocorrendo a novação objetiva ou subjetiva. Enquanto a Compensação é definido da seguinte forma no Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. A palavra "compensação" deriva do verbo compensar (pensare cum), e traz a idéia da balança com um peso…

DIREITO TRIBUTÁRIO II (UNISC – 2014) Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante

I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Em…

intimações, inconformada com a r. decisão de fls. XXXXX, do eminente Dr. Juiz de Direito da Vara de Divida Ativa da Comarca de Maringá/PR, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, de nº, que lhe move o MUNICÍPIO DE MARINGÁ, com fundamento no art. 524 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO (com efeito suspensivo ativo) a fim de ver reformada a decisão do juízo “a quo”, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:…

alíquotas e o direito tributário brasileiro, ou seja pela: • Progressividade pelo Valor • Progressividade Extra-fiscal 4 - Segundo o Art. 156 do CTN há 11 (onze) modalidades de Extinção do Crédito Tributário. Elabore uma pesquisa de forma analítica o objetivo e extensão de cada uma dessas modalidades 5 - No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, existem 5 (cinco) modalidades de suspensão do crédito tributário. Elabore uma pesquisa de forma analíticas…

IPTU é o imposto de competência Municipal, previsto no art. 156, inciso “I”, da Constituição Federal, bem como delineado no art. 32 do CTN. Em se tratando de critério material, a conduta tipificada como objeto da tributação é “ser proprietário, detentor do domínio útil ou da posse de bem imóvel”, portanto, denota-se aqui também quem será o sujeito passivo da relação tributária. De outro lado, acerca do critério temporal, tem-se que o imposto será devido no dia 1° de janeiro de cada ano…

Direito Financeiro e Tributário I Aula 1 Administração Pública - Administração Direta (União, Estado, DF, Municípios) - Administração Indireta (Autarquias, Federação Pública, - Órgãos - Agentes *Princípio da Anualidade = Loa, art. 165, III, CF, é o instrumento de planejamento orçamentário que melhor efetiva este princípio. Importante ressaltar que tal princípio aplica-se somente ao direito financeiro e não ao direito tributário. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – LC…

NULIDADE - art. 166, CC ANULABILIDADE - art. 138, 145, 153, 156, 157, CC ERRO: é a noção falsa a respeito do objeto ou pessoa manifestado de maneira espontânea. O erro deriva de um equivoco da própria vitima, sem que a outra parte tenha concorrido para isso DOLO: o declaraste é levado a erro por artificio, nao espontaneamente, mas pro comportamento provocado intencionalmente pela outra parte contratante ou por terceiros que tenha ciência, que seja capaz de causar dano grave COAÇÃO: é