Art 156

exigiu do autor um cheque caução no exorbitante valor de trezentos mil reais. DOS FUNDAMENTOS Como pode se notar o caso em exame, é facilmente identificado pelo artigo 156 Código Civil de 2002, como estado de perigo, que trata de uma das modalidades de defeitos do negócio jurídico. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano…

TRANSAÇÃO Art. 171, CTN TRANSAÇÃO Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. ? FAZENDA PÚBLICA EXIGE R$ 1.000,00 ? SUJEITO PASSIVO ALEGA QUE DEVE R$ 500,00 Claudio Borba Claudio Borba …

NOBRE JURISTA, OAB/PR 2007, com escritório profissional junto à Avenida Central, 30, Centro, na Cidade de Medianeira, Estado do Paraná, onde recebe as intimações e notificações de praxe, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento no Art. 282 do CPC propor: contra ANTONIETA SATURNINO, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade civil RG nº 3.333.333-3 SSP/PR e do CPF/MF 444.444.444-44, residente e domiciliada na Rua dos Espertalhões, 155, na…

*-*-*-*-*-*- Art. Xx, I e II AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Quando se paga um imposto duas vezes, ou seja, à duas prefeituras, as quais estão cobrando o mesmo imposto ao mesmo tempo. Art. 893, CPC Pedidos, art. 893, I, CPC. Cabimento, 164, III, CTN. *-*-*-*-*-*- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO. (qualificação) ... (art. 39, I, CPC) ... , com base nos arts. 282, 890 e seguintes do CPC, bem…

caráter obrigatório. Atualmente com o regime de economia monetária não existem mais tributos in natura, são pagos em dinheiro. Até na execução fiscal o fisco vende em leilão os bens penhorados. 2. Classificação de Receitas de acordo a Lei 4.320, Art. 11 Receitas correntes: receita tributária; receitas de contribuições; receita patrimonial; receita agropecuária; receita industrial; receita de serviços; transferências correntes; outras receitas correntes. Receitas de capital:…

OT EXCLUSÃO CT ART. 175, CTN DA CT LANÇAMENTO CDA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO CT ART. 156, CTN SUSPENSÃO CT ART. 151, CTN DECADÊNCIA ART. 173, CTN PRESCRIÇÃO ART. 174, CTN EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS o EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 16 da Lei n 6.830/80) o o 1 GARANTIA DE JUÍZO (5 DIAS) – Art.9 , LEF; o 2 CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS A GARANTIA – Art. 16 DA LEF. DIRETO ou DE OFÍCIO ART. 149, CTN …

1. Impostos  “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (art. 3.º, CTN)  “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; [...] CF/88”  “Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer…

______________ CLAUDIA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ORDINARIO que lhe move HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, vem tempestivamente , por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I DA PRELIMINAR Incompetência absoluta do juízo Tendo em vista o caso concreto…

urbana. O IPTU poderá, segundo a lei estadual, ser progressivo, de forma a assegurar a função social da propriedade. Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.(CF, art. 156 inc.I) O Sujeito Ativo são os municípios, e o Sujeito Passivo é o Contribuinte. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Alíquotas: Valor Venal (R$) Alíquota

da República. Os benefícios fiscais dependiam de convênios entre os Estados, aprovados por unanimidade pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz). A União também podia propor a criação de benefícios mediante lei complementar. COMPETÊNCIA CONFORME art. 155, II, da Constituição Federal (1988), Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de…