Art 156

parcerias para garantir agilidade e transparência nas atividades. Todas as ações promovidas pelo Conselho são destinadas a instruir o cidadão, para que ele conheça seus direitos perante a Justiça e possa fiscalizar o cumprimento deles. Conforme o § 4º do art. 103-B da Constituição, o CNJ é responsável por controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de garantir que os juízes cumpram as atribuições a eles conferidas. …

assim, não pode agora ser cobrada. DO DIREITO Cabe salientar que o imóvel é o único bem do casal e assim o Código de Processo Civil dispõe da seguinte forma: Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. E caracterizam como absolutamente impenhoráveis, no artigo seguinte: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de…

(segundo art.156 CF),onde o IPTU(art.156,I CF) é devidamente e obrigatoriamente cobrado. O mesmo tem por finalidade, arrecadar tributos em propriedades prediais e territórios urbanos. Temos como incidência e fato gerador deste imposto, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, onde o possuidor poderá com todos os seus direitos gozar e usufruir deste bem (art.14 lei municipal). Temos como área para a cobrança do IPTU, para efeitos…

na área..., CNPJ..., , endereço..., atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço e qualificações para os fins do art. 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vª. Exª., nos termos dos arts. 282, 890, 893, 895 c/c 47, todos do CPC, bem como art. 151, II, CTN c/c súmula 112, STJ, e, ainda, art. 156, VIII e X e 164, III, CTN, ajuizar a presente Ação de Consignação em Pagamento Em face dos Municípios de Macaé e Rio das Ostras, ambos pessoas…

processual do tipo acusatório, por ter deixado clara, entre outras, as funções de julgar e acusar, no entanto, o Código de Processo Penal, que é de 1941, foi criado com base em um regime fascista e mesmo depois de algumas alterações, como o caso do art. 156, I, ainda apresenta características totalmente inquisitórias, e assim aparece uma incompatibilidade processual entre CPP e CF e, uma divergência doutrinária, a respeito de qual é o sistema processual que se abaliza o processo penal…

tributo: art. 3º do CTN : Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1) Prestação pecuniária: paga em dinheiro; em moeda (nacional) cujo valor que nela se possa exprimir. É possível extinguir a dação em pagamento em bens imóveis, e não é aceito como forma de extinção para bens moveis. Art. 156, XI,…

pagamento do imposto no valor de R$ 42,37 (quarenta e dois reais e trinta e sete centavos). Inconformado com a tributação o Requerente efetuou Pedido de Revisão de Imposto, sustentando em síntese a ilegalidade dessa exigência, uma vez que o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 096/99, dispondo sobre o Regime de Tributação Simplificada - RTS, determina que os bens que integram remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00, serão desembaraçados com isenção do…

IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano Definição Trata-se de um imposto que visa essencialmente ao patrimônio. O aspecto material do fato gerador é, pois, a propriedade predial e territorial urbana. Esse fato gerador está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição de 1988, e é mais bem explicitado no artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN): é a propriedade, o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil, situado na zona urbana

C (ART. 156, x do CTN) Direito Tributário II Aluno: Vinícius Silva de Carvalho Matrícula: 200802206975 SEMANA IV Questão 1. a) Não. O crédito foi devidamente lançado e constituído com a sentença que foi publicada em 10 de maio de 2001, dessa forma não a que se falar em decadência. b) Sim, o prazo para que a ação seja ajuizado é de até 05 (cinco) anos a contar da data de sua constituição definitiva conforme preceitua o art. 174 do CTN. c) Causa de interrupção (…

pagamento do imposto no valor de R$ 42,37 (quarenta e dois reais e trinta e sete centavos). Inconformado com a tributação o Requerente efetuou Pedido de Revisão de Imposto, sustentando em síntese a ilegalidade dessa exigência, uma vez que o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 096/99, dispondo sobre o Regime de Tributação Simplificada - RTS, determina que os bens que integram remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00, serão desembaraçados com isenção do…