TDP 9

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara (fazenda pública/cível/única/especializada) da Comarca do Município de Macaé.

Sociedade Brasil Ltda, prestadora de serviços na área..., CNPJ..., , endereço..., atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço e qualificações para os fins do art. 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vª. Exª., nos termos dos arts. 282, 890, 893, 895 c/c 47, todos do CPC, bem como art. 151, II, CTN c/c súmula 112, STJ, e, ainda, art. 156, VIII e X e 164, III, CTN, ajuizar a presente
Ação de Consignação em Pagamento
Em face dos Municípios de Macaé e Rio das Ostras, ambos pessoas jurídicas de direito público interno, e suas respectivas fazendas públicas municipais, endereços ..., diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados:

Dos fatos:
O Autor possui um estabelecimento, que é utilizado como galpão de estoque, na divisa do Município de Rio das Ostras e Macaé.
Ocorre que o Autor recebeu, no corrente ano, dois carnes de IPTU, por parte dos Réus, referente ao galpão supra.
No entanto, vale frisar que foi constatado que o galpão situa-se no Município de Macaé, onde situa-se a sede do Autor.

Do depósito:
O Autor da presente requer autorização para proceder ao depósito em dinheiro, conforme art. 893, I, CPC.
Esclarece que o valor a depositar é de R$..., que corresponde ao maior valor cobrado pelas dois Réus hora citados, sendo relativo ao IPTU cobrado pelo Município de Macaé.
Confessando-se devedor, registra que a finalidade de tal depósito é efetivar o pagamento da dívida devida em favor daquele que se entenda legítimo credor no julgamento do mérito da presente ação.

Do efeito suspensivo:
O autor esclarece que o presente depósito tem também por finalidade propiciar o efeito suspensivo de ambas as cobranças feitas pelos réus, evitando-se ajuizamento de ações de execuções fiscais.
Pede, portanto, que Vª. Exª. Declare, nos termos do art. 151, II, CTN, c/c súmula 112, STJ, a suspensão da exigibilidade