Art 156

junho de 2010. (D.O.M 12/07/2010) Art. 1º. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: I – Assistência Médica II- Contabilidade e Auditoria Art. 2º. A base de…

120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inc. I, 61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159,…

apresenta nenhuma nulidade. Ainda que o autor queira discutir um possível defeito do negócio jurídico, primeiramente deve-se observar o prazo decadencial para reclamar a anulação do negócio jurídico, conforme o disposto no artigo 178, II do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do…

comunicação), disposta na Constituição Federal e disciplinada pela Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003. Se tem aqui por finalidade, estudar a estrutura da regra-matriz do imposto. ASPECTOS MATERIAIS CF art. 156, III “compete aos Municípios instituir o imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN (salvo sobre a prestação de serviços de transporte municipal e interestadual e de comunicação, cuja competência tributária é dos Estados e…

lei elaborada de acordo com a competência específica outorgada pela Constituição. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é um código brasileiro que institui as normas gerais de direito tributário que são exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Apesar de ter sido publicado como sendo uma lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição brasileira de 1988 com o status de lei complementar, sendo assim só pode ter seus dispositivos…

lei elaborada de acordo com a competência específica outorgada pela Constituição. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é um código brasileiro que institui as normas gerais de direito tributário que são exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Apesar de ter sido publicado como sendo uma lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição brasileira de 1988 com o status de lei complementar, sendo assim só pode ter seus dispositivos…

receber as intimações nos moldes do art. 39, I do CPC, inconformado coma decisão de folhas ..., proferidas nos autos acima supracitado, movida em face do Estado ..., com fulcro no art. 558 do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado .... Requer ainda que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo, conforme art. 558 do CPC. Outrossim, de acordo com o que dispõe o Art. 525 do CPC, anexa…

extinção do direito subjetivo do credor de exigir do devedor determinada extinção. Significa o desaparecimento do crédito, ou sua resolução definitiva, o que ocorre em consequência de sobre ele incidir uma das causas previstas no artigo 156 do CTN, sendo elas: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de…

regulamentação da auto-aplicação da Emenda, em especial do seu Art. 7º, com base nas disposições das Leis 8080/90 e 8142/90, e nas experiências positivas da disciplinação da construção do Sistema Único de Saúde, através de Norma Operacional Básica, de responsabilidade conjunta das Direções Únicas do SUS nas três esferas de Governo. 2. Subsidiar a elaboração da Lei Complementar requerida no § 3º do Art. 198 da C. F., alterado pelo Art. 6º da Emenda. 1ª DIRETRIZ…

da CF/88. Conforme o Art. 153 da CF/88 compete a União estabelecer imposto sobre: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Atuando no polo passivo os contribuintes estão dispostos no Art. 4º do Decreto 6306 de 2007 que diz: Art. 4o Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3o, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58).…