Art 156

FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Belo Horizonte 2011 FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da FEAD, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Machado Belo Horizonte 2011…

|59 Reflexo do “DSR” sobre | | | | |Remunerado (DSR) | |Salário Variável | | |60 Multa Art. 477, § 8º/CLT | |61 Multa Art. 479/CLT | |62 Salário-Família | | |63 13º Salário Proporcional ___/12| |64.1 13º Salário Exercício | |64.2 13º…

aNÁLISE DOS ARTIGOS 155, 156 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Inovações trazidas pela Lei 11.690 de 2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Rio de Janeiro 2012 I. Análise do art. 155 do CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.…

também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo.1 A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e…

desenvolvimento. Portanto, como esclarece a doutrina, a Emenda Constitucional 18/65 objetivou sistematizar os tributos classificando-os por categorias econômicas e proporcionando melhor incidência. O artigo 12 no qual se refere à Emenda Constitucional no seu art. 15, tratava sobre a competência dos Estados-membros para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), realizadas por comerciantes, industriais e produtores. Diante deste dispositivo, os…

usuário final do serviço. CORRETO Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Caso de profissionais liberais. NO ISS: "Art. 7o A base de…

sobre a Contribuição Sindical Patronal) •Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT) •Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional…

Data do Julgamento 06/03/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 29/03/2007 p. 238 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI). PRECEITO NORMATIVO DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. O inciso XI, do art. 156 do CTN (incluído pela LC 104/2001), que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, "a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei", é preceito…

produzir provas de ofício conforme disposto no art. 156 do código de Processo Penal e até mesmo decretar prisão de ofício conforme disposto no art. 311 do mesmo código deixa claro que o mesmo já não é totalmente inerte conforme o sistema acusatório clássico pregava. Portanto o sistema processual penal brasileiro é acusatório não puro. O juiz pode produzir provas de ofício? Sim, o Juiz pode produzir provas de ofício conforme o disposto no art. 156 I e II do Código de Processo Penal,…

CLAUDIO DE SOUSA, brasileiro, profissão, estado civil, portador da identidade nº., expedida pelo, nscrito no CPF, residente na ... ,Salvador/BA, Cep..., por seu advogado, com endereço profissional na , cidade/estado,CEP, para fins do art.39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede ..., Salvador/ Bahia, cep