Art 156

Federal e dos Municípios. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.150) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juízo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas…

Imunidade - Art 150 1. O que significa? 2. Qual seu fundamento? 3. Classificação. 4. Estabelecer diferença entre isenção (na obrigação de pagar) e imunidade 5. A imunidade pode ser considerada uma cláusula pétrea? Respostas: Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos.…

definida na CF/88 A competência para cobrança dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza é definida na constituição federal em seu artigo 156, a competência para instituir o ISSQN é municipal conforme texto da constituição: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Fato Gerador O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato…

anterioridade mínima – art. 150, § 1º, da CF – alteração de alíquotas pelo Poder Executivo – função extrafiscal. Imposto de Exportação (IE) – Exportar produtos nacionais ou nacionalizados – Exceção ao princípio da anterioridade e da anterioridade mínima – art. 150, § 1º, da CF – alteração de alíquotas pelo Poder Executivo – função extrafiscal. Imposto de Renda (IR) – Auferir renda ou proventos de qualquer natureza - Exceção ao princípio da anterioridade mínima – art. 150, III, “c”, da CF –

brasileiro, com base no artigo 146, III, CF/88 (cabe a LC estabelece normas gerais em materia de legislacao tributaria...) c/c art.141,CTN( o credito tributario regularmente constituido somente se extingue nos casos previstos nessa lei) c/c art.156,CTN Antes de 2001, nao existia o inciso XI no artigo 156 do CTN Pos-Lei Complementar 104/01 Essa LC introduziu no artigo 156, o inciso XI, que versa sobre a dacao em pagamento. Agora sim o CTN passa a contemplar a dacao em pagamento como…

princípio da igualdade (art. 5º, CF/88). Isso também ocorre em matéria tributária. Ex.: direitos fundamentais dos contribuintes (igualdade tributária, capacidade contributiva, etc.), federação e separação de poderes (art. 60, § 4º, CF/88 c/c art. 5º, § 2º, CF/88 e art. 150, CF/88). Irrevogabilidade por EC. Caso concreto. EC 03/93 – Inconstitucionalidade do artigo que afastava o princípio da anterioridade para a CPMF (STF). 5.3 – Princípio republicano e tributação: a) República…

fins da questão), construir as normas relativas ao ITR. Apontar a regra-matriz de Incidência tributária, identificando seus critérios. Questão 05 Diferenciar os conceitos de propriedades, domínio útil e posse do art. 1º da Lei n. 9.393/96 correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse? Questão 06 A quem compete definir as zonas urbanas e rurais? Qual o veículo legislativo…

182, §4º, da Constituição Federal de 1988. Valeram-se os Municípios, ante a carência legislativa, de leis municipais, o que gerou descontentamento por partes dos contribuintes. No que tange à progressividade fiscal, o fato da antiga redação do artigo 156, §1º, da CF não prever a possibilidade de majoração da alíquota do IPTU com base em fins meramente fiscais ou arrecadatórios e a insistência de alguns Municípios em, mesmo assim, aplicar tal progressividade, representou a dificuldade no…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Questões 1- Criticar a Expressão “extinção do crédito tributário”. Resposta: O CTN, no seu art. 156 enumera as suas modalidades, contudo, ao fazê-lo comete um engano, visto que o “crédito” é, tão somente, um dos aspectos da relação obrigacional. Segundo Paulo de Barros, ele é “o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional,

Os Impostos da União, Estados e Municípios 1. IMPOSTOS DA UNIÃO Estes impostos são arrolados no art. 153 da Constituição Federal, da seguinte forma: 1.1 Imposto sobre a Importação – II O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado um importador…