Impostos e fato gerardor

Os Impostos da União, Estados e Municípios

1. IMPOSTOS DA UNIÃO
Estes impostos são arrolados no art. 153 da Constituição Federal, da seguinte forma:
1.1 Imposto sobre a Importação – II
O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado um importador qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional. Fato Gerador
A entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19). A lei ordinária estabelece que em se tratando de mercadoria despachada para consumo, considera-se o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração feita para fins de desembargo.
1.2 Imposto sobre Exportação - IE
A Constituição Federal não vinculou o imposto de exportação a um sujeito passivo específico, nem atribuiu à lei complementar essa definição de sorte que o legislador ordinário pode livremente escolher o contribuinte desse imposto. È claro, porém, que esse sujeito passivo, para assumir a condição de contribuinte, há de ter relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, por força do que estabelece o art. 121, parágrafo único, do CTN. A lei não pode, portanto, equiparar ao exportador uma pessoa sem qualquer relação com a exportação.
Fato Gerador
O imposto de exportação, ou mais propriamente sobre a exportação, tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional (CTN, art. 23, Decreto-lei n. 1.578, art. 1.°).
O fato gerador ocorre no momento da guia de exportação ou do documento equivalente. O Código Tributário Nacional, diz que o fato gerador é a saída, por ficção, legal, ocorre no momento da expedição da guia de exportação ou do documento equivalente.
1.3 Imposto sobre