Resumo dos impostos por competência - prof ouvidio

RESUMO DOS IMPOSTOS POR COMPETÊNCIA

IMPOSTOS DA UNIÃO

Imposto de Importação (II) – Importação de produtos estrangeiros – Exceção ao princípio da anterioridade mínima – art. 150, § 1º, da CF – alteração de alíquotas pelo Poder Executivo – função extrafiscal.

Imposto de Exportação (IE) – Exportar produtos nacionais ou nacionalizados – Exceção ao princípio da anterioridade e da anterioridade mínima – art. 150, § 1º, da CF – alteração de alíquotas pelo Poder Executivo – função extrafiscal.

Imposto de Renda (IR) – Auferir renda ou proventos de qualquer natureza - Exceção ao princípio da anterioridade mínima – art. 150, III, “c”, da CF – acréscimo patrimonial – Critérios – generalidade: incide sobre todas as espécies de renda; universalidade – isonomia tributária; progressividade: as alíquotas devem ser tanto maiores quanto maior for a renda – capacidade contributiva – função fiscal.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Industrializar produtos e importar produtos industrializados - Exceção ao princípio da anterioridade – art. 150, III, “b”, da CF – alteração de alíquotas pelo Poder Executivo – função extrafiscal – apresenta dois fatos geradores: importar produtos industrializados e industrializar produtos – seletivo – alíquotas em função da essencialidade do produto – não cumulativo – imunidade: não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – Realizar operações de crédito, de câmbio e de seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários - Exceção ao princípio da anterioridade – art. 150, § 1º, da CF – alteração de alíquotas pelo Poder Executivo – função extrafiscal – apresenta quatro fatos geradores: realizar operações de crédito; operação de câmbio; operação de seguro; e, operação de títulos ou valores mobiliários – incide sobre operações, ou seja, incide sobre os negócios jurídicos que tenham esses bens como objeto.

Imposto Territorial Rural (ITR) – Ser