Art 156

genitor, o Código Penal no art. 181, em seu inciso II dispõe: Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Deste modo, destaca-se que ocorrendo o crime de furto contra seu genitor, é isento de pena. Visto ainda que o aludido art. 156 em seu parágrafo primeiro decreta: Art. 156 -…

E MUNICIPAIS 1.3.1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • • • • • • • Imposto de importação de…

desliza para a terciarização. Professor na Faculdade de Direito da UFMG e na PUC-Minas. Juiz do Trabalho aposentado 1 A expressão tem sido utilizada por alguns autores italianos. * Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 54, p. 141-156, jan./jun. 2009 141 AS VÁRIAS FACES DA TERCEIRIZAÇÃO Márcio Túlio Viana A primeira forma de terceirizar pode ser chamada de “interna”; a segunda, de “externa”. No entanto, mesmo a primeira, tal como a segunda, tenta especializar funções

consoante se infere da ementa abaixo colacionada: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC, quando as questões postas em debate foram devidamente analisadas pelo Tribunal a quo. O magistrado

observância do principio, ele determinou uma alíquota menos para aqueles bens essenciais para o homem, e aquilo que for supérfluo aplica-e uma alíquota maior – princípio da seletividade. IPI – criado pela União – art. 153, IV - §3º (será seletivo e não cumulativo) ICMS – criado pelo Estado – art. 155, II - §2 (I- será não cumulativo e III - poderá ser seletivo) Aplica-se o principio da seletividade, explicado acima, para esses dois impostos. Obs: quando falarem de princípios e…

TEORIA GERAL DA PROVA. Em sentido amplo, os atos de instrução abrangem os atos probatórios e as alegações das partes. Mas, em sentido estrito, os atos de instrução abrangem apenas os atos probatórios, que começam com o interrogatório do acusado (arts. 185 a 196 do CPP) e termina com as diligências requeridas pelas partes. Em sentido amplo, as provas são os elementos colhidos para a formação da convicção do juiz, tanto na fase policial quanto na fase judicial. Em sentido estrito, as…

FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade n° ..., expedida por ..., inscrito no CPF n° .... residente e domiciliado na ..., Fortaleza – Ceará, vem por seu advogado ..., com endereço profissional ..., para fins do art. 39, I do CPC, vem a este Juizo, propor... AÇÃO ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO Pelo rito ORDINÁRIO, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de…

Princípios gerais informadores do processo 1. Princípio da imparcialidade do juiz. (CF, art. 95, incis: I, II, e III, bem como as vedações contidas no art. 95, parágrafo único, além de proibir juízes e tribunais de exceção no art. 5º, XXXVII). 2. Princípio da igualdade processual. (CF, art. 5º, caput). No processo penal as partes devem ter tratamento igualitário. Mas há as exceções em favor do réu: Arts. 386, VII; 609, parágrafo único e 621 e seguintes todos do CPP) 3.…

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Definições para "Estado de perigo" Estado de perigo - É uma das modalidades de defeitos do negócio jurídico. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido

ou seja, por meio de DECRETO (art. 153, §1º, CF), respeitando-se as condições e os limites estabelecidos em lei; (ii) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE),desde que incidente sobre a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível e seus derivados (CIDE-Combustível) (por ato do poder Executivo – art. 177, §4º, I, “b”, CF). Princípio da Igualdade: Todos são iguais perante a lei (art. 5º, CF), de modo que…