Art 156

janeiro de 2014, ou seja, 07 (sete) dias após a celebração do contrato e antes do pagamento do resgate, a filha de Frederico foi encontrada pela policia com vida. DOS FUNDAMENTOS O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente no artigo 156 do Código Civil. O contrato em questão fora feito em estado de perigo, pois havia a necessidade de salvar a sua filha que estava em poder de seqüestradores e os mesmos já haviam cortado um pedaço da orelha de sua filha, com isso o autor…

QUESTÃO 01: O problema da expressão “extinção do crédito tributário” é a alusão que faz à parte representando o todo, que seria a obrigação tributária. Esta confusão, por vezes, provoca ruído na legislação, como se pode observar no parágrafo único do 156, que versa sobre o problema de anulação de lançamento e seus efeitos em relação à extinção do crédito, mas abre entendimento sobre a possibilidade de se extinguir o crédito mantendo vínculo obrigacional. Não entendemos correta a…

ao IPTU, inscritos em dívida ativa, conforme relação detalhada constante na inicial. Saliente-se, contudo, que o crédito tributário é constituído pelo lançamento e não pela sua inscrição em dívida ativa, conforme previsão do art. 142, caput, do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da…

classifica os impostos em: Federais (art.153 e 154, I e II), Estaduais (art. 155), Municipais (art. 156) e Distritais (art. 155 caput, e 147 parte final). O ICMS está previsto na Constituição Federal em seu artigo 155 II por imposto sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”, é um imposto de competência dos Estados e tem função fiscal (arrecadação). No art. 155 II da Constituição…

tributário Nacional (se aplica a todas as pessoas políticas) Previsão das regras – matrizes de incidência tributária: art. 145 fala das competências para todas as pessoas. Sendo que nos artigos seguintes explicita o que cada pessoa política é competente para criar (art. 153, 155, etc.). Classificação dos tributos Requisição de competências Limitações ao poder de tributar (art. 150 e seguintes). A voracidade do Poder Público em arrancar dinheiro do contribuinte tem que ter…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributária, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição” A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, §4º, I, da CF), delimitando entre pessoas políticas ( União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ) o poder de tributar. Kiyoshi Harada, decorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a ausência de…

realizado em nome próprio e a finalidade lucrativa da atividade prestada. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68. Dessa forma o ISS incide sobre os serviços relacionados na legislação básica, com modificações efetuadas pela Lei Complementar (LC) nº 56/87 e 116/2003. A LC nº 116/2003, no seu art. 3º diz que o imposto é devido no local do estabelecimento ou do domicilio do…

estrangeiros (CF, art. 150, §1º, art. 153, I); b) imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (CF, art. 150, §1º, art. 153, II); c) imposto sobre produtos industrializados (CF, art. 150, §1º, art. 154, IV); d) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (CF, art. 150, §1º, art. 153, V); e) imposto extraordinário lançado na iminência ou no caso de guerra externa (CF, art. 150, §1º, art.…

incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo anulado o lançamento, por erro formal, poderá o fisco realizar novo lançamento; FATO GERADOR= é a concretização da hipótese prevista em lei praticada pelo contribuinte; SUJEITO ATIVO, Art. 119 CTN= é aquele que detém…