O iss é!

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ISS- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos, desde que o fato gerador do serviço já não seja de competência tributária do Estado ou da União. Temos como exemplo alguns serviços como: prestação de serviço de telecomunicação, geração e fornecimento de energia elétrica, não são tributados pelo ISS, devido ao fato de já serem tributados pelo Estado ou União ficando fora, portanto, do campo de incidência do ISS.
É importante destacar que alguns elementos são essenciais para a ocorrência do fato gerador do ISS, de que a inexistência de qualquer deles torne impossível a incidência tributária. Os elementos são: efetividade e habitualidade do serviço prestado; autonomia do serviço prestado sendo entendido como o serviço realizado em nome próprio e a finalidade lucrativa da atividade prestada.
O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68. Dessa forma o ISS incide sobre os serviços relacionados na legislação básica, com modificações efetuadas pela Lei Complementar (LC) nº 56/87 e 116/2003. A LC nº 116/2003, no seu art. 3º diz que o imposto é devido no local do estabelecimento ou do domicilio do prestador, ou seja, onde está à sede da empresa que prestou os serviços, nesta lei não dá uma definição de serviços, mas sim, uma lista de serviços tributáveis pelo ISS com aproximadamente 230 serviços.
Em face ao principio da legalidade (art. 150, I, da CF), para que os municípios possam cobrar o ISS dos prestadores de serviços, devem instituí-lo por meio de lei ordinária própria, que poderá adotar todos ou alguns dos serviços da lista constante na LC sendo-lhes, porém, defeso criar serviços não previstos nessa norma complementar, sob pena de inconstitucionalidade.
O fato gerador desse imposto

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