SEMIN RIO IV

SEMINÁRIO IV

QUESTÃO 01: O problema da expressão “extinção do crédito tributário” é a alusão que faz à parte representando o todo, que seria a obrigação tributária. Esta confusão, por vezes, provoca ruído na legislação, como se pode observar no parágrafo único do 156, que versa sobre o problema de anulação de lançamento e seus efeitos em relação à extinção do crédito, mas abre entendimento sobre a possibilidade de se extinguir o crédito mantendo vínculo obrigacional. Não entendemos correta a separação em modalidades de fato e modalidades de direito, visto que todas as causas arroladas pelo legislador são reguladas pelo direito, assim como seus efeitos, portanto modalidades jurídicas.
QUESTÃO 02: O terceiro não figura na relação jurídica tributária, resta impossibilitado de integrar a relação decorrente de repetição de indébito. Não há compatibilidade entre o art 166 CTN com o sistema tributário, especialmente quando analisado em sintonia com os arts 121, 123 e 165 do CTN, onde se constata que somente o contribuinte tributário tem direito a repetição de indébito, e não há qualquer indicação a possibilidade de terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte – não tendo, portanto, legitimidade processual.
QUESTÃO 03: Não, a hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário não altera o art 3º do CTN quanto a prestação qualificar-se por estritamente pecuniária. Isto porque não se confunde com a regra matriz de incidência tributária, que no consequente traz relação jurídica cuja prestação exprime certa quantia em dinheiro, e a norma jurídica extintiva, que traz no antecedente a hipótese de dação de imóvel. A RMIT continua veiculando dever de pagar em pecúnia (assim como a norma individual e concreta decorrente). Enquanto não publicada a lei que introduz os requisitos de aplicação da dação em pagamento de bem imóvel, a norma do art 156 XI CTN será ineficaz sintaticamente, porquanto ausentes regras