Modelo de exceção de pré-executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA COMARCA DE POÇOSDE CALDAS - MINAS GERAIS

AUTOS DO PROCESSO Nº 0518 XXXX – X

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pedrero, RG xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua Tal, nºxxx, no município de Poços de Caldas/MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o município de Poços de Caldas/MG, apresentar
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas.

1) DOS FATOS E DO DIREITO
1.1. O município de Poços de Caldas/MG ajuizou “Execução Fiscal” contra Fulano de Tal, pretendendo receber débitos tributários atinentes ao IPTU, inscritos em dívida ativa, conforme relação detalhada constante na inicial.
Saliente-se, contudo, que o crédito tributário é constituído pelo lançamento e não pela sua inscrição em dívida ativa, conforme previsão do art. 142, caput, do Código Tributário Nacional:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
1.2. Ocorre que a cobrança dos créditos tributários pleiteados é inadmissível, haja vista que, observando os documentos apresentados pela própria Exequente, é fácil aferir a ocorrência de prescrição dos mencionados créditos. Inclusive, à data do lançamento do crédito mais recente, como se percebe, consta do ano de 2001, tendo decorrido cerca de oito anos e sendo incontestável,portanto, sua prescrição.
Sabe-se, com base nos arts. 156, V e 174, caput, do Código Tributário Nacional, que a prescrição do crédito tributário o extingue, o que se dá no prazo de 5 anos, contados