Bacharel

REsp 884272 / RJ
2006/0195694-8
Relator(a)
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
06/03/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 29/03/2007 p. 238
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI).
PRECEITO NORMATIVO DE EFICÁCIA LIMITADA.
1. O inciso XI, do art. 156 do CTN (incluído pela LC 104/2001), que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, "a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei", é preceito normativo de eficácia limitada, subordinada à intermediação de norma regulamentadora. O CTN, na sua condição de lei complementar destinada a "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária" (CF, art. 146, III), autorizou aquela modalidade de extinção do crédito tributário, mas não a impôs obrigatoriamente, cabendo assim a cada ente federativo, no domínio de sua competência e segundo as conveniências de sua política fiscal, editar norma própria para implementar a medida.

VI- DO PEDIDO
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
1) A procedência total da ação, com a declaração por sentença do domínio do imóvel, que servirá de título para registro do imóvel em nome da requerente;
2) A citação da Requerida, no endereço supracitado, através de oficial de justiça para que, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia.
3) A citação de todos os confrontantes através do oficial de justiça;
4) A intimação do Município de São José dos Pinhais, do Estado e da União, por carta, conforme artigo 943 do CPC;
5) Sejam citados, por edital, todos os eventuais interessados;
6) A intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para que participe do feito;
7) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial as documentais, depoimentos pessoais, e ouvida de testemunhas cujo rol segue em anexo, as quais comparecerão em