Trabalho

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

DIRETRIZES PRELIMINARES PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA (PEC DA SAÚDE) - Promulgada em 13.09.2000 –
(Aprovadas na Reunião Ordinária do
Conselho Nacional de Saúde de 13.09.00)

OBJETIVOS: 1. Subsidiar a regulamentação da auto-aplicação da Emenda, em especial do seu Art. 7º, com base nas disposições das Leis 8080/90 e 8142/90, e nas experiências positivas da disciplinação da construção do Sistema Único de Saúde, através de Norma Operacional Básica, de responsabilidade conjunta das Direções Únicas do SUS nas três esferas de Governo. 2. Subsidiar a elaboração da Lei Complementar requerida no § 3º do Art. 198 da C. F., alterado pelo Art. 6º da Emenda.

1ª DIRETRIZ Os parâmetros básicos da regulamentação são os princípios da Universalidade, da Eqüidade, da Integralidade, da Descentralização com Hierarquização e Regionalização das redes de serviços e Controle Social, priorizando a regressão das disparidades macrorregionais, estaduais, microrregionais e locais.

2ª DIRETRIZ Norma Operacional Básica, elaborada e aprovada conjuntamente pelas Direções Únicas do SUS nas três esferas de Governo – Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – e no Conselho Nacional de Saúde, disciplinará as seguintes implementações: a) dos Art. 8º, 15º, 16º, 17º, 18º, 36º e 37º da Lei 8080/90 e Art. 4º da Lei 8142/90, que dispõem expressamente sobre as obrigações legais de cada esfera de Governo quanto à: • Planejamento, Organização, Controle e Avaliação das redes hierarquizadas e regionalizadas por complexidades crescentes, inclusive a identificação de centros de referência, regionais, estaduais e nacionais; • Planejamento e Orçamento ascendentes, incluindo o Planejamento Estratégico e a articulação política e dos planos nas três esferas