IPTU Artigo

IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano

Bárbara Caroline Porfírio Nunes
Daniela Razia Araújo
Jordana Vidigal
Percílio Henrique Gonçalves

RESUMO
Imposto modalidade que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal. IPTU e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, de competência do município. Que poderá se feito por oficio ou direto, pois e praticado pelo fisco sujeito ativo, o sujeito passivo na participa do processo, já que o fisco detém previamente as informações ou as adquirem por meio de uma fiscalização este e caso do IPTU.
O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

PALAVRAS-CHAVE: IPTU, Imposto Municipal e Imóvel

INTRODUÇÃO

IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano
Definição
Trata-se de um imposto que visa essencialmente ao patrimônio. O aspecto material do fato gerador é, pois, a propriedade predial e territorial urbana. Esse fato gerador está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição de 1988, e é mais bem explicitado no artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN): é a propriedade, o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil, situado na zona urbana do Município, desde que servido por, no mínimo, dois dos melhoramentos arrolados no § 1, daquele dispositivo. São eles:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V- escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado
Estão excluídos desse imposto os terrenos e prédios rústicos situados na área rural, cuja Propriedade (de terrenos, sem