Modelo de Ação para a Isenção de Imposto de Importação até US$100.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SC.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –
Urgente – Retenção de Objeto no correio com prazo

NOME COMPLETO, brasileiro, casado, profissão, portador da C.I. nº XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXX, CEP XXXXXXXXXXX, na cidade de Blumenau-SC, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua Namy Deeke, nº 40, CEP 89.010-130, Centro, Blumenau-SC e a

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03 com sede na SBN, quadra 1, Bloco A, Ed. Sede ECT, Brasília-DF, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:
1 – DOS FATOS

No dia 01 de outubro de 2013, o Requerente adquiriu 4 relógios de pulso infantis, de 3,5 polegadas, de pessoa denominada “James Jiang”, pelo valor de $ 17,50 (dezessete dólares e cinqüenta cents) – com frete incluso - que recebeu o nº de encomenda RB 527 546 059 CN, via postal, conforme pode ser observado do detalhamento do pedido e histórico do objeto. Referidos objetos servirão para presentear as sobrinhas do Requerente no Natal.

O Sr. James Jiang vende seus produtos no site aliexpress.com, que nada mais é do que um “mercado livre da china” para que as pessoas físicas possam vender seus produtos para todo o mundo.

No referido site existem milhares de vendedores pessoa física e o grupo Alibaba (na qual pertence o site Aliexpress) possui cerca de 1 bilhão de produtos.

A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema Aliexpress, que por sua vez gerencia toda a transação, e ao