CAUTELAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - ESTADO DE SÃO PAULO.

EMPRESA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sb n.16.799.814/0001-78, localizada na Rua ............, n. 33, Jardim ............, nesta cidade de ............., Estado de São Paulo, representada por ...................., portador da cédula de Identidade RG n. ................ SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n..........., residente e domiciliado na Rua ..............., n. 1.315, Jardim .............., nesta cidade de ............, Estado de São Paulo, por intermédio de seus advogados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, em face de MUNICIPALIDADE DE ................, na pessoa do atual Prefeito Municipal, ................, secretaria municipal de saúde de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu Secretário Municipal de Saúde ........................, demais qualificações desconhecidas, e ainda conselho muncipal de sáude, por seu presidente .............., demais qualificações desconhecidas, ambos com endereço a avenida ..............., n.2.800, Jardim ..........., nesta cidade de ................, Estado de São Paulo, pelo que passa a expor: A Requerente é uma associação que visa a união de pessoas que se proponham a lutar pelos direitos humanos e respeito à diversidade sexual, denunciando qualquer forma de preconceito, discriminação ou intolerância nos planos jurídicos, sociais, políticos, religiosos, culturais ou econômicos em âmbito mundial. Como se observa do artigo 4º, do Estatuto Social (anexo), a Requerente está autorizada a propor a presente ação, corroborada no artigo 5º, inciso XXI da Constituição da república Federativa do Brasil. Ocorre que a Requerente inscreveu-se como candidata a Conselheiro Municipal de Saúde em data de 03 de Maio deste ano, conforme documentos anexos. Em data de 13 de Maio de 2013, a