Art 156

cálculo do imposto de importação (como o fez passando de 100 dólares para 50 dólares) à luz do que prescreve o art. 150, § 6º da Constituição Federal, o que desde já se pré-questiona. Ainda na forma de pré questionamento, temos que o limite de 100 dólares estabelecidos no Decreto Lei 1.804/80 somente poderia ser alterado mediante Lei Específica que regule EXCLUSIVAMENTE a matéria (vide art. 150, §6º da CF). Portanto, a Portaria da Receita Federal extrapolou os limites claramente…

sempre| |e irremediavelmente, inconstitucional.1 | |Tratarei, por fim, a respeito da polêmica acerca da compatibilidade ou não do novo preceptivo do artigo 156, §1o, incisos I e II | |(com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2000), que traz a progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas | |diferenciadas do imposto, com o núcleo irredutível da Carta Política de 1988.

particular, ou seja, contribuinte ou responsável que é o sujeito passivo, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária que é objeto da relação obrigacional, o credito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN art. 139). A hipótese em que o tributo é devido é a hipótese de incidência que se concretiza pela ocorrência do fato gerador, daí surge à obrigação tributaria, mas mesmo com a obrigação tributaria não é suficiente para que Estado exija o…

dispões sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências, in verbis: Art 1º Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. § 1º O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61, da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei n. 5.049, de 29 de…

considerada urbana. O IPTU poder, segundo a lei estadual, ser progressivo, de forma a assegurar a funo social da propriedade. Conforme a Constituio Federal, compete aos Municpios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.(CF, art. 156 inc.I) O contribuinte do IPTU o proprietrio do imvel, o titular do seu domnio til ou o seu possuidor a qualquer ttulo. Imposto Sobre a Transmisso inter vivos de Bens Imveis e de Direitos Reais Sobre Imveis Conforme a Constituio…

ALÍQUOTA COM BASE LEGAL EMPRÉSTIMO IOF LEI No 5.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Art 1º O Imposto sobre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado; DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Art. 3o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que…

Seminário IV. Especializando: João Batista Linhares. Turma Quintas-feiras e Sábados. GOIÂNIA (GO) 2012/2 QUESTÃO 1: CRITICAR A EXPRESSÃO “EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. É CORRETA A TRADICIONAL SEPARAÇÃO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO PRESCRITAS NO ART. 156 DO CTN EM MODALIDADES DE FATO E MODALIDADES DE DIREITO? JUSTIFIQUE. 1.1 - O ícone professor Paulo de Barros Carvalho critica a expressão “extinção de crédito tributário” por entender que “o crédito tributário é apenas um dos…

estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventa a (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou…

Sociais 1 A função social da propriedade - conceitos O Artigo 170 da Constituição Federal impõe como princípio da Ordem Econômica, a propriedade privada e a função social da propriedade, valendo ressaltar que essa imposição já se fazia presente no art, 5º, incs. XXII e XXIII. O termo propriedade advém do latim proprietas, de proprius, significando, pois, a qualidade daquilo que é próprio a alguém. Porém hoje em dia o termo propriedade encontra cunho mais amplo perante a…

Matéria da Prova: Lançamento tributário – Crédito tributário – art. 139 CTN Em que consiste o lançamento: formaliza o crédito tributário Saber as modalidades de lançamento: e em que consiste cada modalidade. Modalidades: - de ofício: sem participação do contribuinte. - por declaração: o contribuinte presta informações e a autoridade faz o lançamento. - por homologação: a autoridade faz a homologação da atividade. Esta pode ser expressa ou tácita. Essa é a mais comum. Lançamento…