Modelo de ação contra Receita Federal e Imposto de Importação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE LONDRINA – PR.

Julio Augusto de Jesus Benatti, brasileiro, casado, autônomo, portador da C.I. nº xxxxxxxx-x, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº 000,bairro XXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, na cidade de Londrina-PR, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO, em face da

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Avenida do Café, nº 543, CEP 86.038-000, Londrina-PR.

1 – DOS FATOS

Conforme tabela abaixo, a parte Requerente adquiriu produtos advindos do exterior cujos valores não ultrapassaram $ 100,00 (cem dólares americanos) e foi tributada pela Receita Federal do Brasil, conforme segue:

Data
Vendedor
Valor
Produto
Imposto
01/12/13
Abercrombie.com
$ 30,00
Camiseta Polo
R$ 42,54

A encomenda esta com frete incluso e foi enviada via Correios, conforme pode ser observado no detalhamento do pedido e histórico do objeto. Referido objeto foi adquirido para uso pessoal da parte Requerente. O produto foi adquirido no site, www.abercrombie.com, e enviado para, Eastbiz Corporation(Shipito.com) que nada mais é do que uma empresa especializada em intermediar compras e fornecer endereço eletrônico nos Estados Unidos da América, fazendo o recebimento das mercadorias adquiridas por seus clientes de várias partes do mundo.
A forma de pagamento para o Eastbiz Corporation é através do paypal, um seguro meio de pagamentos global feito pela internet, no qual efetua-se o pagamento e o dinheiro é repassado direto para a conta do cliente no sistema Shipito.com, abastecendo de créditos em dólares para que seja possível ser feito pedidos de compras.

Ocorre que a Receita Federal do Brasil contrariando as disposições do Decreto Lei 1.804/80 e de suas próprias