Lançamento Tributário

Matéria da Prova:
Lançamento tributário – Crédito tributário – art. 139 CTN
Em que consiste o lançamento: formaliza o crédito tributário
Saber as modalidades de lançamento: e em que consiste cada modalidade.
Modalidades:
- de ofício: sem participação do contribuinte.
- por declaração: o contribuinte presta informações e a autoridade faz o lançamento.
- por homologação: a autoridade faz a homologação da atividade. Esta pode ser expressa ou tácita. Essa é a mais comum.

Lançamento de ofício, por declaração, por homologação (tácita ou expressa).
Lançamento por homologação expressa: extingue o crédito tributário
Lançamento por homologação tácita: a partir de 5 anos da ocorrência do fato gerador, ocorre a homologação tácita, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou coação. O prazo da homologação tácita é decadencial. Trata-se de regra especial do prazo decadencial. A regra geral do prazo decadencial está disposta no art. 173, I, do CTN. Significa que no caso de dolo, não será aplicada a regra especial, mas sim a regra geral, que diz que o prazo de 5 anos será contado a partir do 1º dia do exercício seguinte.

ART. 144 CTN – o lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador...
Não confundir lançamento ao princípio da retroatividade benigna do art. 126, II.
Para efeito de tributo a regra é a do art. 144.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Hipóteses do art. 151:
- moratória;
- depósito do integral;
- liminar;
- parcelamento etc.
Obs. se o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, o prazo prescricional estará suspenso também.
Art. 152 até art. 155 – hipóteses de suspensão da exigibilidade.
Art. 156 – hipóteses de extinção do crédito tributário
- pagamento;
- remissão; é o perdão, desde que autorizado por lei.
- transação:
- compensação: depende de lei;
- decadência e prescrição: antes do lançamento só falamos em prescrição; após, de prescrição.
Prazo decadencial: 5 anos; art. 173
Prazo