Repetição de Indébito - Imposto de Importação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SC.

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da C. I. Nº XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXX, CEP XX. XXX-XXX, na cidade de XXXXXXXXXXX-SC, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO, em face da

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua xxxxxxx xxxxx, nº xxxx, CEP xxxxx-xxx, Bairro, Cidade-UF.

1 – DOS FATOS

Conforme tabela abaixo, a parte Requerente adquiriu produtos advindos do exterior cujos valores não ultrapassaram $ 100,00 (cem dólares americanos) cada compra, nos últimos 5 anos e foi tributada pela Receita Federal do Brasil, conforme segue:

Na Data V1 o Vendedor X1 vendeu o Produto W1 pelo Valor Y1, que foi tributado no Valor Z.

Na Data V2 o Vendedor X2 vendeu o Produto W2 pelo Valor Y2, que foi tributado no Valor Z2.

Na Data V3 o Vendedor X3 vendeu o Produto W3 pelo Valor Y3, que foi tributado no Valor Z3.

Total de imposto pago: Z

Todas as encomendas estão com frete incluso e foram enviadas via Correios, conforme pode ser observado do detalhamento do pedido e histórico do objeto. Referidos objetos foram adquiridos para uso pessoal da parte Requerente.

Os produtos foram adquiridos através dos sites Aliexpress e Ebay, que nada mais são do que um “mercado livre da china” para que as pessoas físicas possam vender seus produtos para todo o mundo.

A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema Aliexpress ou através de paypal, que por sua vez gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador.

Ocorre que a Receita Federal do Brasil