Modelo Anulatória Declaratória e Repetição

PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____________
COMARCA DE ___________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA

(deixe espaçamento para despacho)

______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, com endereço na Rua ______________________________, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do CPC e art. 38 da LEF, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, em face do MUNICÍPIO DE _____________, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citada no endereço Rua ________________________, pelos fatos e fundamentos que seguem.

I – Dos Fatos

A Autora é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à locação de betoneiras para preparação de concreto, conforme descrito em seu contrato social.
Ocorre que em xx/xx/xx foi surpreendida com a intimação de lançamento de crédito tributário de Imposto sobre Serviços – ISS contra si, pelo Município réu, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), referentes aos quatro últimos anos de atividade.
No entanto, a Autora entende que sobre a locação de bens móveis não incide o ISS, pois a locação de bem móvel não constitui serviço. Sendo assim, ajuíza a presente ação anulatória com o objetivo de desconstituir o crédito tributário formalizado através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 123/12.

II – Do Direito:

A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 123/12 possui como fundamento o artigo 456 da Lei Complementar Municipal nº 789/08 e o item 7.02 da lista anexa ao referido diploma legal:

Art. 456. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Lista Anexa
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada , de obras de construção